Negar cobertura prevista em contrato resulta em danos morais

Bacen jud incide sobre execução judicial anterior ao novo CPC

Verbas do Sistema Único de Saúde são impenhoráveis

Advogados devidamente habilitados podem levantar valores depositados em nome de seus clientes

Não há incidência do imposto de renda sobre verba de fim de contrato entre a Shell e posto de gasolina

Pleno aprova nova Súmula do TST

Justiça de Pernambuco julga contra aumento do preço de transporte na capital

Piano não é bem de família e pode ser penhorado

Petrobrás e ex-dirigentes pedem arquivamento de ação penal por crime ambiental

Químico deve indenizar Unicamp por se demitir após especialização

Químico foi condenado a pagar à Unicamp indenização no valor R$ 9.126,00

Nova partilha de bens pode ser firmada mesmo após trânsito em julgado de divórcio

Decisão é da 3ª turma.

Importação pela ZFM gera créditos de PIS e COFINS

Diversas decisões da Justiça Federal do Amazonas têm assegurado o crédito das contribuições PIS-Importação e COFINS-Importação sobre as mercadorias importadas pela Zona Franca de Manaus.

SDI-1 julga validade de norma coletiva sobre parcelamento de participação nos lucros

Por meio de negociação coletiva, patrão e empregados podem dispor sobre a forma de pagamento da parcela ?participação nos lucros e resultados?, mesmo que em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 que trata da matéria.

Empresa deve indenizar por suspensão ilegal de fornecimento de água

O Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis (Sanear) deverá indenizar um consumidor pelos danos morais causados com a suspensão no fornecimento de água em sua residência, mesmo com crédito junto à empresa.

Mantido ato de município que decretou o fim de contrato com empresa

Tomaram parte no julgamento, acompanhando voto do relator, os desembargadores Márcio Vidal (revisor) e Clarice Claudino da Silva (vogal).

Disputa de advogados por divisão de honorários chega ao STJ

Seguradora não pode mudar apólice sem anuência do segurado

Termo de compromisso de estágio

Transação firmada em audiência. Pagamento de verbas que constam do rol de pedidos da inicial. Valores pagos ajustados aos que seriam devidos ao reclamante.

Cláusula de eleição de foro prevalece em ação proposta por concessionária em recuperação contra montadora

Para o colegiado, no caso dos autos, não estão presentes as hipóteses estipuladas pela Lei 11.101/2005 para a submissão do processo ao juízo da recuperação judicial.