Empregador que coagiu empregado a pedir demissão é condenado a pagar multa de 40% do FGTS

A 1ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto da desembargadora Deoclécia Amorelli Dias, manteve sentença que reconheceu a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sem justa causa, com a obrigação de pagar a multa de 40% sobre os depósitos de FGTS.

Diagramadora não consegue direito a intervalo de digitadores

Trabalhar com editoração ou diagramação eletrônica não é suficiente para obter o direito a descanso de dez minutos a cada cinqüenta trabalhados.

Magistratura ganha Código de Ética

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (26/08), o Código de Ética da Magistratura Nacional.

Soldados em serviço causam dano material e moral a cidadã

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região condenou a União ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à autora pelo falecimento de sua mãe em decorrência de conduta criminosa de soldados da Aeronáutica.

Resolução nº 280, de 30 de maio de 2008

Conselho Nacional de Trânsito. Dispõe sobre a inspeção periódica do Sistema de Gás Natural instalado originalmente de fábrica, em veículo automotor.

MP que proíbe venda de bebidas nas rodovias é novamente questionada do Supremo

Nula efetivação de Tabelião, sem concurso, após morte de titular

Golden Cross é condenada a custear despesa com instalação de prótese em paciente cardíaca

Volkswagen: PDV permite demissão de empregado com garantia de emprego

Acordo homologado judicialmente prevalece sobre convenção coletiva

Obrigações ao portador da Eletrobrás são insuscetíveis de penhora

Determinado exame psiquiátrico de usuário de crack e internação gratuita, se necessária

Prazo de carência excessivo é anulado

Cobrança indevida de taxa pela Inmetro e Ipem/MG

Extratos bancários podem ser fornecidos ao Fisco sem prévia autorização do correntista

Condenado por crime ocorrido há mais de 20 anos

Saldo do FGTS pode ser liberado para pagamento de pensão alimentícia

Pensão alimentícia.

Trabalhadores do Serpro têm negado vínculo com Ministério da Fazenda

Condomínio responde judicialmente por atos de comissão de representantes

HC. Impetração que ataca prisão temporária, tendo como motes a excessiva duração e desnecessidade. Paciente que se encontra encarcerado em razão de prisão preventiva