Responsabilidade Civil na Lei Geral de Proteção de Dados sob a ótica da Telemedicina

O presente artigo busca analisar sobre a responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) considerando a aplicabilidade da telemedicina, especialmente em virtude da circulação de dados pessoais de pacientes nos ambientes virtuais, que vem se tornando cada vez mais frequente na sociedade, inclusive, após a pandemia ocasionada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).

LEI Nº 13.165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina

Justiça Federal de Sergipe condena acusado por tráfico internacional de entorpecentes a mais de 26 anos de reclusão.

Questões de Direito Administrativo

IAB repudia tentativa de Trump de intervir na soberania do Brasil e na autonomia do Judiciário

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) divulgou moção em defesa da autonomia e da soberania do Brasil após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar a aplicação de tarifas de 50% em relação ao fluxo de comércio entre países com justificativas políticas.

História do Controle de Constitucionalidade

A evolução do controle de constitucionalidade no Brasil reflete o impacto das mudanças políticas e jurídicas, desde o Império até a Constituição de 1988, envolvendo a definição do papel do Supremo Tribunal Federal e a relação entre os poderes.

Remição de pena por curso profissionalizante a distância exige cadastro da instituição de ensino no MEC

Os procedimentos são necessários para que o curso tenha respaldo das autoridades educacionais competentes e a remição cumpra os requisitos previstos na Lei de Execução Penal (LEP)

Empresa é condenada a restituir quantia investida por cliente devido à pirâmide financeira

A decisão foi unânime.

Empresas de limpeza são condenadas por instalar câmeras em banheiros e vestiários

Os equipamentos tinham a finalidade de controlar o tempo dos empregados.

Empresa indenizará trabalhador dispensado por mensagem de WhatsApp após reclamar de atraso salarial

A decisão é dos desembargadores da Quinta Turma do TRT-MG, que mantiveram a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis.

A Repercussão Geral 1.157 do STF e os Regimes Próprios

Por Bruno Sá Freire Martins.

Compras efetuadas com cartão furtado geram indenização a cliente

Boletim de Ocorrência não é suficiente para provar inocência.

Justiça nega liminar contra decisão que manteve funcionamento do Zoológico

A autora recorreu, mas a desembargadora da 7ª Turma Cível entendeu que o pedido liminar deveria ser indeferido até julgamento final do recurso.

Lei que prevê política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto é constitucional

A Decisão foi unânime.

Eleições Eleitorais

O texto fala sobre as eleições.

CNJ atende proposta da OAB e aprova “Juízo 100% Digital”

A medida estabelece a possibilidade dos atos processuais serem realizados de forma remota, por meios eletrônicos.

Juiz determina reabertura de lanchonete de microempresário no Gama

Cabe recurso da decisão.

Presidente do STJ mantém decisão que determinou penhora de R$ 78 mil do secretário de Segurança do Ceará

O valor é correspondente a uma multa por descumprimento de ordem judicial.

Escritório é condenado por ameaçar advogados que não cumprissem 80 prazos por dia

Advogada também conseguiu reconhecimento de vínculo de emprego com o escritório.

Subordinação a diretor de banco não descaracteriza cargo de confiança

A Decisão é da juíza do Trabalho Luciana Carla Corrêa Bertocco ao negar pedido de trabalhador que moveu ação contra o Banco Votorantim.