Confenen contesta lei paulista que regula cobrança para emissão de diplomas

Supremo julga inconstitucional lei do Pará sobre incentivos fiscais

Lei cearense sobre critérios de desempate na promoção de juízes é questionada pela PGR

PGR contesta tabela de custas judiciais do Mato Grosso do Sul

Ação contesta lei que reintegra Convento das Mercês ao Estado do Maranhão

Adepol contesta poder de investigação do Ministério Público de Tocantins

OAB questiona no Supremo dispositivo da constituição maranhense

STF mantém proibição a candidatos a cargos no Executivo de inaugurar obras públicas em véspera de eleições

A inobservância do preceito sujeita o infrator à cassação do registro de sua candidatura.

Entidade filantrópica paulista contesta cobrança de contribuição para seguridade social

Decreto que disciplina ocupação em Angra dos Reis é inconstitucional

permanente que é tema do decreto deve ser tratada por meio de lei

Questionada lei de SP sobre inscrição de consumidor em cadastro de inadimplentes

A lei estadual, entre outras disposições, determina a comunicação prévia e, por escrito, dos

Morte de servidor público gera pensão para companheiro mesmo sem declaração expressa da dependência econômica

Relator entendeu que inexiste ausência de fundamento legal para a pensão por morte, pois a união estável não é exclusiva das relações heterossexuais

Supremo Tribunal Federal precisa rever natureza jurídica "sui generis" da OAB, diz Janot

Para ele, esse tratamento tem de ser revisto “por destoar radicalmente do regime jurídico dessas

Julgada constitucional norma que exige três anos de atividade jurídica para concurso do MP

do Ministério Público, seja bacharel em Direito, mas não exige que ele tenha exercido atividade jurídica por três anos depois da colação de grau.

Governador contesta lei capixaba sobre detalhamento de impostos no preço final de produtos

Plenário reconhece competência concorrente para estados legislarem sobre educação

STF declara inconstitucional norma sobre ICMS do Mato Grosso

Plenário confirma liminar que mantém competência da Justiça Federal para julgar estatutários

Advogado é condenado a reclusão por crime de desacato

O denunciado cometeu o delito sete vezes entre setembro de 2018 e outubro de 2019.

Foro por prerrogativa de função: seu papel na atualidade

O presente trabalho trata da existência do foro por prerrogativa de função, previsto na