Mantida conversão de vencimentos de servidora para URV com correção de 11,98%

STF garante pagamento de seguro-desemprego a pescadores

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 10.779/03 que obrigavam o pescador artesanal a se associar a uma colônia de pescadores para ter direito ao seguro-desemprego previsto na própria lei.

STF suspende lei alagoana que exigia depósito prévio para interposição de recurso

PDT contesta transformação e criação de cargos no TJ do Rio de Janeiro

Lei paranaense que proíbe a utilização de catracas eletrônicas em ônibus é contestada no Supremo

Mantida lei de Santa Catarina sobre registro eletrônico de reclamações

Lei gaúcha sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito é inconstitucional

PGR contesta leis maranhenses que dispõem sobre carreira de professor

OAB pede suspensão de lei que aumentou ICMS em Tocantins

Requião contesta lei estadual que alterou regime jurídico de servidores do Paraná

Norma do Senado Federal sobre antecipação de royalties é questionada no STF

Sindicatos de atletas de futebol contestam mudança na Lei Pelé

Lei do atendimento de idosos em creches é questionada pelo GDF

Supremo considera inconstitucional lei que permitia "briga de galo" em Santa Catarina

Lei distrital sobre o peso de botijões de gás é questionada pelo governador

De acordo com a lei distrital, os estabelecimentos que comercializam o GLP ficam obrigados, na ocasião da venda, a comprovar o peso do botijão ou cilindro que estiver sendo entregue ao consumidor

STF suspende lei paraibana que beneficiava piloto de automobilismo com patrocínio de R$ 1 milhão

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar para suspender a Lei paraibana 8.736/09, que autorizava pilotos de automobilismo do estado a captar patrocínio entre contribuintes do ICMS.

OAB quer fim do regime diferenciado para presos infratores

Trechos da Lei de Execução Penal (7.210/84) estão sendo questionados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Supremo Tribunal Federal.

Aumento de IOF também é questionado pelo PSDB

Lei que regulamenta a pesca no Rio Grande do Sul é contestada pelo presidente da República

PFL ajuíza ação contra norma de Roraima que fixa dia 15 de fevereiro para posse dos deputados estaduais