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Doutrina » Penal Publicado em 25 de Abril de 2022 - 11:42
Inovação Jurisprudencial no Direito Penal? O STF e a hipótese de cabimento de aborto em caso de anencefalia
O escopo do presente é analisar o entendimento do STF sobre o aborto de anencéfalos.
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