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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2013 - 13:45
Ratificadas pelo Brasil, normas da OIT definem parâmetros para trabalho infantil
Instrumento do organismo internacional é voltado para o trabalhador menor de 18 anos sujeito às piores formas de trabalho. As práticas condenadas são todas as formas de escravidão ou as situações análogas à escravidão
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2022 - 12:13
STJ acata pedido do CFOAB para manter súmulas contra violência doméstica
foram suspensas por um juiz de primeiro grau e ratificadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2009 - 10:57
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Legislação » Leis Publicado em 19 de Setembro de 2008 - 01:00
Lei nº 11.783, de 17 de setembro de 2008
Acrescenta o inciso XXIX ao caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências.
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Modelos » Civil Publicado em 14 de Julho de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2004 - 14:38
Adrián Goldin diz que reformas trabalhistas devem ter limites
Adrián Goldin, alertou que as reformas de instituições e leis trabalhistas são necessárias mas não podem perder de vista a proteção aos trabalhadores.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 19 de Dezembro de 2011 - 16:15
Férias proporcionais. Dispensa por justa causa.
Direito reconhecido.
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2010 - 13:00
Projeto regulamenta trabalho de artistas menores de 16 anos
Lustosa diz que o projeto adapta o ECA ao texto constitucional.Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6937/10, do deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), que define regras para o trabalho de artistas menores de 16 anos. Pela proposta, a atividade dependerá de alvará da Justiça do Trabalho.
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2013 - 15:30
Escuta telefônica é aceita como prova de associação criminosa
Pena prevista é de reclusão de um a três anos, podendo ser aumentada até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2007 - 10:10
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2004 - 15:11
STF nega pedido de liminar a militar acusado de crime sexual
A defesa do tenente-coronel pretendia suspender a execução da sentença do STM até o julgamento do mérito do Habeas Corpus no STF.
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2024 - 13:27
Decisão autoriza redução de jornada em 50% para trabalhador com filho com autismo
A medida vale enquanto comprovada a necessidade, exigindo-se apenas prova de vida anual da criança
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2011 - 17:10
STF prevê impacto de R$ 103 milhões com projetos que reajustam salários de ministros e servidores
O impacto dos reajustes previstos nos três projetos de lei representa cerca de um sexto da previsão orçamentária do STF para 2012, que é R$ 614 milhões
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2011 - 14:17
Recurso de apelação a acusado de tráfico de drogas é negado
O juiz julgou procedente o pedido contido na denúncia no crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, à pena de cinco anos, 10 meses de reclusão e 600 dias-multa, em regime fechado
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2010 - 14:39
Deferido a empregada doméstica pagamento de horas trabalhadas além da jornada
?Não é possível supor que a falta de limitação legal da jornada diária ou semanal para os trabalhadores domésticos permita que se exija o trabalho muito acima dos limites estabelecidos para os demais trabalhadores?
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2007 - 16:03
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2019 - 14:29
Reclamante que alegou fato diverso do narrado em outro processo é condenado
As testemunhas também foram condenadas a pagar multa.
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2013 - 14:00
Lei estadual confirma critérios para cobrança de dívidas
Com o intuito de proteger o consumidor, a maioria dos projetos visa estabelecer novos critérios para cobrança de dívidas, como prazo mínimo de 10 dias para postagem do boleto e afastamento dos encargos de mora no caso do boleto não ser recebido antecipadamente pelo devedor
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2004 - 13:30
Mantidos valores de precatórios a serem pagos pela União
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, negou seguimento a nove recursos da União interpostos com o objetivo de pedir que sejam reconsideradas decisões do então presidente do Tribunal ministro Nilson Naves.
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2004 - 18:37