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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2008 - 11:11
Demissão por improbidade independe de condenação penal
A punição administrativa ou disciplinar de servidor público não depende de processo civil ou criminal que tenha por objeto a mesma falta.
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2012 - 10:00
Teto remuneratório independe de regulamentação
Órgãos do Judiciário devem seguir as decisões e entendimentos do CNJ
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2010 - 13:30
Gravação telefônica independe de autorização
A câmara julgadora, composta pelos desembargadores José Luiz de Carvalho, relator, e Luiz Ferreira da Silva, primeiro vogal, além do juiz Abel Balbino Guimarães, segundo vogal convocado, reconheceu, de forma unânime, que houve comprovação da materialidade e indícios de autoria do crime.
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2007 - 10:00
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2010 - 14:48
Concessão de auxílio-acidente independe da extensão do dano
Para conceder o auxílio-acidente basta haver a lesão, a redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho desenvolvido.
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Doutrina » Civil Publicado em 27 de Abril de 2021 - 12:47
Direito autoral nas religiões!
Independe qual seja, independe inclusive que sejam sem fins lucrativos, as religiões devem respeitar o direito autoral.
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2010 - 14:15
Continuidade de ação independe de audiência
Não há previsão na Lei Maria da Penha quanto à realização de audiência preliminar para a ofendida confirmar o seu interesse no prosseguimento da ação.
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2008 - 16:50
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2005 - 10:01
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2013 - 18:00
Validade da negociação coletiva independe do depósito da norma coletiva
Depósito tem como única finalidade dar publicidade aos ajustes formulados entre as partes
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2012 - 10:50
Isenção de custas independe de comprovação de renda
Comprovação de pobreza é ?muito complexa? para ser definida apenas pela percepção dos oficiais de Justiça
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2010 - 08:51
Direito a promoção por antiguidade independe de liberação da empresa
A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão de turma que assegurou a empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT o direito às promoções horizontais por antiguidade e os reflexos postulados na inicial bem como às parcelas vencidas e vincendas.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2007 - 09:59
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2013 - 11:45
Corrupção de militares independe de ato de ofício
Para a condenação de agentes públicos por corrupção, não é necessária a comprovação do ato de ofício, bastando a constatação de que os acusados receberam vantagem indevida
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2007 - 10:45
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2006 - 12:15
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2013 - 10:00
Culpalidade aumenta pena mesmo em crimes dolosos
Aplicação do aumento da pena por ?culpabilidade do agente? independe do crime praticado
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 05 de Março de 2013 - 12:50
Casa noturna. Falha no serviço.
Responsabilidade do estabelecimento pela falha do serviço independe da prova de culpa
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2023 - 09:28
Multa administrativa por infração ambiental independe de prévia aplicação de advertência
Segundo a relatora do Tema 1.159, ministra Regina Helena Costa, deve-se adotar, na interpretação das normas ambientais, a perspectiva da máxima proteção ao meio ambiente.
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2013 - 15:00
Impugnação ao pagamento de quantia certa independe de penhora no novo CPC
Uma das justificativas para a redação de um novo CPC assenta-se exatamente na necessidade de organizar e harmonizar as inúmeras reformas sofridas pelo Código de 1973 ao longo da última década