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Notícias Publicado em 31 de Março de 2016 - 10:28
Liminar garante liberdade a argentinos acusados por briga em boate do Rio de Janeiro
Segundo o ministro, eles não poderiam ter sido presos apenas por tentar voltar ao seu país, quando estavam amparados por uma decisão judicial que havia afastado a proibição de deixar o território brasileiro.
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2016 - 09:05
De acordo com o STJ, inversão na inquirição de testemunhas pelo juiz pode ser convalidada
“A inquirição das testemunhas pelo juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no artigo 212 do Código de Processo Penal (CPP), constitui nulidade relativa.”
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2015 - 17:08
Afastada discriminação na dispensa de empregada com deficiência física substituída por deficiente auditivo
A Lei 8.213/91 estabelece que a dispensa imotivada do trabalhador com deficiência condiciona-se à contratação de um substituto em condições semelhantes
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2015 - 11:38
Advogado público tem seis meses para se inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil
A OAB Nacional edita provimento para regulamentar a inscrição na entidade para os advogados públicos
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2015 - 17:19
Ministro Dias Toffoli refuta tese de jurista e diz que TSE pode cassar mandato de Dilma
Presidente do TSE considerou 'absolutamente equivocado' o parecer do professor Dalmo Dallari segundo o qual a corte não tem competência para decidir sobre a cassação do mandato da presidente
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2015 - 09:54
Testemunha rejeitada por ocupar cargo de confiança deve ser ouvida em ação contra Ambev
A reclamação trabalhista discute o pedido de indenização por dano moral feito pelo vendedor e supervisor de vendas. Ele alega ter sido proibido pelos superiores hierárquicos de consumir produtos de empresas concorrentes, sob pena de demissão, não apenas no trabalho, mas em qualquer lugar, até mesmo na residência
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2015 - 15:19
Demora da Justiça não pode ser resolvida por mandado de segurança, afirma ministra
Segundo a ministra, o mandado de segurança não é instrumento adequado para fazer valer o princípio constitucional da razoável duração do processo
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2015 - 11:25
Comandante de avião receberá indenização por ficar afastado 17 meses após incidente aéreo
A GOL foi condenada a pagar R$ 25 mil a um comandante por mantê-lo afastado injustificadamente de suas atividades durante mais de um ano e meio depois de incidente aéreo no qual derrapou ao pousar no Aeroporto de Fortaleza, mesmo tendo sido considerado apto para continuar em atividade
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2015 - 10:29
Negada equiparação salarial a analista da Infraero com base em vaga oferecida em concurso
O trabalhador ingressou na empresa em fevereiro de 2010, no cargo de Analista Superior IV - Engenheiro Ambiental. No ano seguinte, a Infraero fez novo concurso oferecendo vagas para o cargo de analista, mas com nível de especialidade sênior, com maior remuneração inicial
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2015 - 10:23
Mãe que foi presa ao acompanhar apreensão do filho adolescente consegue liberdade no STJ
Segundo o próprio auto de prisão, ela foi buscada no trabalho para acompanhar a apreensão de um filho menor, surpreendido vendendo drogas na porta de casa, e acabou detida porque a polícia encontrou no interior da residência grande quantidade de maconha e cocaína – cuja propriedade foi assumida pelo adolescente
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2015 - 09:15
Imobiliária é condenada por litigância de má-fé por negar período de vínculo de advogada
A argumentação da empresa para negar o vínculo implicaria a admissão de que a advogada teria atuado antes de obter o registro da OAB
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2014 - 12:18
Indústria farmacêutica vai indenizar empregado intoxicado por agentes químicos e metais pesados
O empregado apresentou, na reclamação trabalhista, parecer de médico toxicologista constatando o nexo de causalidade da intoxicação crônica causada pela contaminação de agentes nocivos a que ficou exposto nos longos anos de trabalho
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 05 de Dezembro de 2014 - 16:59
Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei de drogas.
Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2014 - 09:01
Operário que fazia mais de cinco horas extras por dia será indenizado
Para o relator, obrigar o empregado a trabalhar por 13 horas seguidas, rotineiramente, reflete nítido desrespeito ao direito de descanso individual e à comunhão familiar
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2014 - 14:06
Profissionais da Quiropraxia não estão vinculados ao CREFITO 3
De acordo com decisão do TRF3, atribuições dos conselhos profissionais devem estar estabelecidas em lei; na ausência de legislação, exercício é livre
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2014 - 10:30
Confissão parcial usada para condenar não pode ser ignorada como atenuante
O relator verificou que a confissão contribuiu para a comprovação da autoria do roubo e que o benefício da atenuante foi afastado porque, embora o acusado tenha confirmado a subtração do celular, ele negou ter feito ameaça à vítima
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2014 - 12:15
Sancionada Lei da Palmada, rebatizada de Lei Menino Bernardo
Lei proíbe o uso de castigos físicos e de tratamento cruel como formas de correção de crianças e adolescentes
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2014 - 10:45
Juristas criam grupo contra intolerância religiosa
Advogados irão agir conjuntamente em casos de denúncias de discriminação contra qualquer religião
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2014 - 11:00
STF julga em junho ações sobre tamanho de bancadas
Ações contestam a resolução da Justiça Eleitoral que mudou o tamanho das bancadas de 13 estados na Câmara dos Deputados
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2014 - 13:30
Governo propõe salário mínimo de R$ 779,79 para 2015
Proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê crescimento econômico de 3% e inflação de 5% no próximo ano
