Empresa em regime especial deve recolher ICMS antecipadamente

No recurso, a agravante argumentou que a apreensão das mercadorias teria sido ilegal porque teria sido realizada antes do fato gerador que ensejaria a cobrança de tributos pelo Fisco.

Empresa deve ser responsabilizada por não checar dados de cliente

Os magistrados de Segundo Grau entenderam que a situação enseja obrigação de indenizar, entretanto, reduziram o valor de R$ 30 mil para R$ 3,5 mil.

Presunção de violência em crime contra os costumes cometida com menores de 14 anos é de caráter absoluto

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que possui caráter absoluto a presunção de violência em crime contra a liberdade sexual (estupro) cometida com menores de 14 anos de idade.

Ministro Menezes Direito arquiva HC contra restrições ao uso de algemas

Pedido semelhante foi arquivado pelo ministro Joaquim Barbosa na semana passada, quando rejeitou Habeas Corpus preventivo (HC 95921) impetrado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, em favor de policiais civis e militares e agentes penitenciários do estado.

Motorista ganha periculosidade por abastecer tanque suplementar em caminhão

A existência de um tanque de combustível suplementar, adaptado dentro do baú do caminhão para armazenar até 300 litros de combustível, garantiu a um motorista o direito ao adicional de periculosidade no valor de 30%.

Taxa de juros abusiva em contrato bancário deve ser comprovada

Nos contratos bancários não se aplica a limitação dos juros de 12% ao ano, prevista na Lei de Usura, a não ser quando ficar demonstrada a abusividade da taxa de juros pactuada acima daquele percentual e em relação à taxa média de mercado.

STJ concede liminar para afastar impossibilidade de progressão para crimes hediondos

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, no exercício da Presidência, afastou a impossibilidade de progressão de regime prisional para três condenados por crime hediondo, cabendo, agora, ao juiz competente verificar a presença dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a concessão do benefício.

Advocacia do Senado entrega em agosto ao STF resposta sobre Lei Seca

A Advocacia Geral do Senado começou a elaborar a resposta ao pedido de informações do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei nº 11.705/08 - conhecida como Lei Seca -, que proíbe o motorista de dirigir com qualquer teor de bebida alcoólica no sangue.

Advogado catarinense é multado por dirigir a 4.800 km por hora

Prisão ilegal gera indenização

Juiz autoriza mãe de Isabella ajudar na acusação

Promotor: 'há mais que indícios' contra casal.

O promotor responsável pela investigação da morte da menina Isabella Nardoni afirmou na noite de quinta-feira que "há mais do que indícios" apontando para a participação de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá no crime.

Ex-empregada do Ponto Frio obtém incorporação de prêmio ao salário

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento a recurso de revista interposto pela Globex Utilidades S/A (Ponto Frio), manteve decisão da Justiça do Trabalho de Minas Gerais que determinou a incorporação de ?gueltas? (prêmios advindos de terceiros na relação de emprego) ao salário de uma ex-vendedora da empresa.

Mulher de Fernandinho Beira-Mar continuará presa

Clodovil receberá indenização da Rede Bandeirantes

Justiça de SP aceita denúncia contra Alberto Dualib

Defesa de Suzane Richthofen quer anular julgamento que a condenou a 39 anos de reclusão

Rapaz que matou durante pega o estudante Kadu, em Brasília, não terá recurso julgado no STJ

Universidade do PR deve alterar horário de aulas de aluno adventista

Juizados nos aeroportos já apresentam resultado

Posto do juizado especial cível no aeroporto de Guarulhos já prestava o primeiro atendimento, com sucesso na conciliação.