Lei fluminense sobre carreira de procurador do Estado é questionada pelo PGR

Resolução nº 7, de 17 de abril de 2006

Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de servidores do Ministério Público, ocupantes de cargo de direção e chefia, e dá outras providências.

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Regina Andrade de Souza Barreto, servidora pública federal, graduada em Direito pela Universidade de Brasília.

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