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Notícias Publicado em 21 de Março de 2017 - 14:42
Tribunal de Contas da União faz acordo com Lava Jato para livrar empreiteiras de punição
O benefício será concedido às empresas no processo que avalia conluio e fraude a licitações na montagem eletromecânica da usina de Angra 3, que já consumiu R$ 7,1 bilhões.
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2017 - 11:32
Turma nega habeas corpus a ex-governador denunciado por organização criminosa e lavagem de dinheiro
A defesa buscava a declaração de suspeição da juíza do processo.
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2017 - 16:00
Expropriado deve comprovar prejuízo em imóvel para impedir desistência de desapropriação
A decisão é da Segunda Turma.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2017 - 11:29
Turmas decidem sobre validade de banco de horas e compensação semanal de jornada
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2017 - 12:44
Verbas remuneratórias reconhecidas após a morte devem ser pagas a herdeiros, não a cônjuge
A decisão é da Terceira Turma.
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Doutrina » Civil Publicado em 09 de Fevereiro de 2017 - 12:36
STJ viabiliza pedido genérico para dano moral
O artigo está relacionado a Indenização Moral (vítima ou familiares).
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2017 - 09:16
Data da separação determina contagem de tempo para contestar negócio não autorizado
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2017 - 14:57
Empresa que não informou sobre necessidade de visto terá de indenizar consumidores
Para os ministros, ficou caracterizado o defeito de produto ou serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2017 - 14:25
Valor do DPVAT será descontado de indenização paga à idosa que se acidentou em ônibus
O julgamento unânime do colegiado teve como referência a Súmula 246 do STJ.
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2016 - 16:21
Sindicato não consegue obrigar empresa inscrita no Simples a pagar contribuição sindical
Por força de lei, as empresas inscritas no Simples Nacional estão desobrigadas do pagamento da contribuição sindical patronal, afirmou o relator.
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2016 - 09:50
Menor sob guarda tem direito a receber pensão por morte em caso de falecimento do tutor
De acordo com o entendimento do colegiado, composto pelos 15 ministros mais antigos do STJ, o direito deve ser assegurado se o falecimento aconteceu após a modificação promovida pela Lei 9.528/97 na Lei 8.213/90.
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2016 - 11:19
Segunda Seção é competente para análise de recurso sobre nulidade de atos do INPI
O entendimento foi consolidado pela Corte Especial em julgamento de conflito de competência que envolvia a empresa estadunidense Boehringer Pharmaceuticals Inc e o INPI.
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2016 - 12:17
Acusada de tortura consegue converter preventiva em prisão domiciliar para cuidar de filhas menores
A decisão foi da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levou em conta o fato de a acusada ser a única responsável pelas crianças, ser ré primária, ter bons antecedentes e residência fixa.
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2016 - 09:28
Jornalista é condenado a indenizar ex-superintendente da PF por publicação ofensiva
De forma unânime, o colegiado entendeu ter havido extrapolação dos limites do direito à informação e opinião em blog jornalístico, com divulgação de notícia que ofendeu a honra e a imagem do secretário.
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2016 - 16:48
Superior Tribunal de Justiça nega habeas corpus a dois acusados na Operação Ferrari
Os irmãos, atualmente foragidos, tiveram a prisão preventiva decretada em junho de 2015, junto com mais 22 pessoas, pela suposta prática dos crimes de participação em organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico.
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2016 - 16:46
De acordo com o STJ, não cabe cobrança de honorários advocatícios em caso de execução invertida
Não é cabível a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para pagamento de pequeno valor, caso o credor concorde com a quantia apresentada, na chamada execução invertida.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2016 - 17:12
Homologação de falta grave após decreto presidencial não impede vedação de indulto e comutação
Com a decisão, tomada em embargos de divergência, a Terceira Seção uniformizou o entendimento do tribunal sobre o assunto, que vinha sendo objeto de posições conflitantes entre a Quinta e a Sexta Turma, encarregadas de matéria penal.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2016 - 14:17
Conselho Nacional de Justiça regulamenta recesso judiciário e suspensão de prazos para o fim do ano
Nova regra se ajusta ao novo CPC, que prevê a suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2016 - 08:46
Senado decide nesta quarta-feira se afasta Dilma Rousseff definitivamente da Presidência
Antes da votação, 2 senadores a favor e 2 contra poderão falar na tribuna. Presidente do STF também vai ler resumo da acusação para decisão final.
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2016 - 09:31
Negado recurso em Habeas Corpus para vereador que alegava ausência de cela especial
A decisão foi unânime.
