Empregador não pode impedir empregado de exercer direito de ação

Dando provimento ao recurso da reclamante, a Turma julgadora aumentou o valor da indenização para R$10.000,00.

Ação cautelar prejudicada em razão do julgamento do agravo regimental em reclamação a ela vinculado.

Falta de recolhimento previdenciário não impede recurso na JT

A exigência de recolhimento da contribuição previdenciária como requisito para se admitir um recurso não tem respaldo legal; pelo contrário, constitui ato confiscatório.

Prestação de serviços é o fato gerador das contribuições previdenciárias

JT reintegra empregado suspenso por reclamar de lagarta na comida

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em mandado de segurança impetrado pela SIFCO S/A contra decisão da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí (SP) que determinou a reintegração de industriário demitido por ter enviado aos colegas e-mail em que relatava o aparecimento de um ?corpo estranho? na comida servida pela empresa. O entendimento foi o de que a pena foi desproporcional ao ato cometido pelo empregado.

Empresa paulista pede extinção de contribuição com base na Súmula Vinculante 8

A Súmula em questão declarou inconstitucionais dispositivos legais que fixavam em dez anos os prazos decadencial e prescricional das contribuições da seguridade social.

Constitucionalidade da prisão temporária é questionada no STF

A prisão temporária, conhecida como prisão para averiguações, foi rejeitada pelo governo dos militares, por haver sido considerada flagrantemente antidemocrática.

Da exibição de documentos considerados sigilosos

Projeto de lei de deputado gaúcho reduz jornada de trabalho para 40 horas semanais

Advogado xinga Justiça do Trabalho, Tribunais Superiores e até OAB

TST garante adicional noturno em regime de 12x36 horas

Não cabem honorários se o sindicato atua como substituto processual

MPT pode questionar judicialmente cooperativa fraudulenta

Plenário confirma liminar que mantém competência da Justiça Federal para julgar estatutários

Município obrigado a pagar férias não gozadas a comissionado

JT julgará contratos de prestação de serviço de pessoa jurídica

Incapacidade para o trabalho gera dano moral

TRT mantém justa causa por briga no serviço

Reclamatória pleiteando adicional de hora extra

TST delimita competência da JT em execução contra massa falida