Falta de prova tranca ação penal contra denunciado por crime de fraude em licitação

Recusa de realização de DNA enseja presunção de paternidade

A não realização de exame de DNA contribui para a presunção da paternidade. O entendimento foi da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Plano de saúde deve oferecer home care à criança de nove anos

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu o Agravo de Instrumento nº 129226/2008, interposto pela cooperativa de trabalho médico Unimed Vale do Sepotuba, e manteve decisão que concedera antecipação de tutela nos autos de uma ação de obrigação de fazer proposta por uma criança de nove anos, ora agravada.

Confirmada soltura de acusado de homicídio e furto qualificados sem julgamento há mais de dois anos

Em dezembro passado, o ministro Celso de Mello, relator do processo, já havia concedido liminar, determinando sua imediata soltura, depois de ele permanecer preso por mais de ano e meio, sem ter sido julgado pelo júri popular.

Vendedor pode postular posse da coisa vendida mediante apreensão

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu o Agravo de Instrumento nº 12073/2007 e manteve decisão de Primeira Instância que concedera liminar em favor da empresa Solar Bombas Hidráulicas Ltda., ora agravada, a fim de que fosse efetivada a busca e apreensão de piscinas vendidas à parte agravante em face do inadimplemento do preço pactuado.

TJMS mantém liminar que garante nomeação de concursada

Em Nova Andradina, no ano de 2003, M.M. foi aprovada no concurso público municipal, para o cargo de professor de ensino fundamental, classificada na posição 106, e foram convocados 105 candidatos.

Portador de visão monocular deve ser considerado deficiente físico para fins de concurso público

2ª Turma do STF concede progressão de regime a condenado por atentado violento ao pudor

Sonho da casa própria transforma-se em pesadelo com infestação de cupim

Instalada comissão de senadores que vai estudar proposta de atualização do CPP

Extensão em imóvel de até 70m2 gera contribuição previdenciária sobre a construção

Confirmação de ilegalidade de carga autoriza manutenção de apreensão

Claro terá de indenizar consumidora por erro em registro de celular

Compra de fertilizante para uso em área caracteriza relação de consumo

STJ mantém decisão que impediu desapropriação de terras com cultivo de maconha

Correspondência enviada por e-mail da empresa é prova legal para comprovar falta grave

Magistrado deve dar ao réu oportunidade de constituir advogado antes de nomear defensor dativo

Responsabilidade subsidiária se mantém em "terceirização indireta"

Fuga sem justificativa de apenado autoriza regressão de regime de pena

Jornalista de editora ganha horas extras além da jornada de cinco horas