Título de crédito comercial, quando consolidado em outro título, também pode ter natureza executiva

Feita a renegociação e expedido o título de crédito comercial, ele constitui-se título executivo, não importando a origem da dívida anterior.

STJ anula condenação de promotor acusado de estupro

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o julgamento que condenou o promotor de justiça Marco Antônio da Silva Gonzaga a nove anos e oito meses de prisão pela pratica dos crimes de estupro e ameaça.

Multa do 475-J do CPC não pode ser aplicada ao Processo Trabalhista, decide Quarta Turma

O dispositivo impõe multa de 10% sobre o montante da condenação, nos casos em que o devedor, condenado ao pagamento de quantia, não efetue o pagamento no prazo de 15 dias.

Sindicato consegue reverter decisão sobre substituição processual

A decisão reforma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

Adesão ao Simples só vale para creches e pré-escolas a partir de 2000

A pessoa jurídica que se dedica à pré-escola e ao ensino fundamental somente tem direito a optar pelo Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) a partir da vigência da Lei n. 10.034, de 2000, que não pode ter aplicação retroativa.

Jurisprudência do STJ sobre direito à nomeação em concurso público será votada no Senado

Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que assegura a candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital direito líquido e certo à nomeação e à posse poderá virar lei.

Relator pode determinar suspensão de processo que discuta matéria com repercussão geral

Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008.

Art. 1º O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP realizará, anualmente, o censo escolar da educação básica e o censo da educação superior, na forma deste Decreto.

STJ mantém decisão sobre valor patrimonial das ações da Brasil Telecom, com base no balancete do mês

Só exceção libera empresa de multa por não-pagamento de verbas rescisórias

MEC divulga lista de 29 cursos jurídicos com vagas cortadas

TRT condena distribuidora de gás a indenizar trabalhador com lesão na coluna

Trabalhador rural tem direito a intervalo intrajornada de uma hora

SDI-1 suspende processos sobre OJ 177

STJ analisa se comércio pode cobrar preço diferenciado com vendas em cartão de crédito

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Instituto de Defesa do Consumidor?DF ingressaram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a cobrança diferenciada nas vendas com cartão de créditos, praticada de forma usual pelos comerciantes do País.

STJ esclarece posicionamento sobre posse de celulares em presídios

Mantida decisão que aplica CDC a extravio de bagagem, garantindo valor real da mercadoria

STJ deve discutir validade da limitação dos juros pelo novo Código Civil

SDI-1 julga dano moral decorrente de acidente do trabalho

Terceira Turma é que vai julgar caso de venda de imóvel por sócio sem autorização para isso