CCJ aprova projeto que muda ação contra poder público

Imunidade tributária não isenta do pagamento de tarifa de água

Aprovada assistência jurídica gratuita a cidadãos do Mercosul

Dispensa de autenticação abrange procurações de INSS a autônomos

Negado pedido de extradição de francesa feito pelo governo italiano

Considerações sobre o projeto de Lei 6.541/2005 - que regula o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas - FGET.

Jair Teixeira dos Reis, Auditor Fiscal do Trabalho, Doutorando em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa. Autor dos livros: Manual Prático de Direito do Trabalho, Manual de Rescisão de Contrato de Trabalho e Direitos Humanos para Provas e Concursos publicados pela Juruá Editora, www.jurua.com.br. Professor universitário.

Projeto destina bens de criminosos a fundo penitenciário

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OAB está com inscrições abertas para seu concurso literário

Aposentado que não puder comparecer ao banco deve autorizar procurador

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