Considerações sobre o projeto de Lei 6.541/2005 - que regula o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas - FGET.

Jair Teixeira dos Reis, Auditor Fiscal do Trabalho, Doutorando em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa. Autor dos livros: Manual Prático de Direito do Trabalho, Manual de Rescisão de Contrato de Trabalho e Direitos Humanos para Provas e Concursos publicados pela Juruá Editora, www.jurua.com.br. Professor universitário.

Jair Teixeira dos Reis ( * ) O art. 3º da Emenda Constitucional n°. 45, de 30 de dezembro de 2004, prescreve - A lei criará o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, integrado pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e administrativas oriundas da fiscalização do trabalho, além de outras receitas. A Receita Pública no ordenamento brasileiro é todo ingresso de dinheiro (pecúnia) nos cofres de uma pessoa de Direito Público. Celso Ribeiros BASTOS(1) (2002) as classificam em ...

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