Protestar título já quitado resulta em indenização, diz TJ

Arquivada ação que pedia a constitucionalidade de norma do Senado relativa ao crédito-prêmio do IPI

Devida reparação moral a clientes agredidas por seguranças de supermercado

Aluna de doutorado garante direito a pagamento de bolsa

Servidor demitido por causar prejuízo de R$ 128 deve ser reintegrado

Omisso, Município terá de indenizar prejuízos em casa alagada por chuvas

TJ-TO lança concurso depois que CNJ acolheu denúncias da OAB

Justiça nega pedido de indenização

Liminar livra contribuinte goianiense de pagar IPTU reajustado

Juiz de Anápolis manda indenizar vítima de atropelamento

Estagiária que teve dedo amputado em giroscópio do Museu da PUCRS não obtém reparação

Noivo que desiste do casamento oito dias antes da cerimônia não tem o dever de indenizar

"Reserva de domínio" não confere legitimidade ao alienante para responder por danos

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) excluiu a empresa Sinoscar S/A da relação processual na ação de indenização proposta pelos filhos de Milton e Maria Suzana Kerber, falecidos em decorrência de acidente automobilístico.

Civil. Promessa de Compra e Venda de Imóvel Inadimplemento.

Código de Defesa do Consumidor. Resilição do contrato.

Justiça determina venda de 2 hotéis de Naya para pagar indenização a vítimas

Devolução de bem público subtraído não elimina ato de improbidade administrativa

O entendimento foi aplicado, por maioria de votos, pela Primeira Turma.

CDC é aplicável para desconsideração da personalidade jurídica de cooperativa habitacional

A decisão é da Terceira Turma.

Direito de ação por inadimplemento de obrigação contratual entre empresas prescreve em três anos

O prazo é válido para os pedidos de compensação de danos contratuais e extracontratuais, que, salvo nos casos de incidência de lei especial, seguem a regra geral da reparação civil.

Prazo de carência em plano de saúde não pode ser exigido em parto de urgência

Paciente ainda não havia cumprido o prazo de carência do plano, nos casos de procedimentos obstétricos, e teve que realizar uma cesárea de urgência

Obrigação de cuidar dos pais é solidária entre irmãos

Quando da morte do patriarca da família, uma das filhas, através de escritura pública de divisão de bens, assumiu a obrigação de prestar assistência total à mãe