Gol é condenada a indenizar passageiro por atraso de vôo

Adicional de insalubridade incide sobre piso da categoria

Unimed deve indenizar cliente

TJ reconhece união homoafetiva

OAB-DF repudia busca e apreensão na sede da entidade

Defesa de Rocha Mattos pede habeas ao STF por mora judiciária

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Homem é condenado a 12 anos por abusar das sobrinhas

Serrador admitido por cooperativa obtém vínculo com município

Prazo de prescrição para reclamar FGTS é de 30 anos

Incorporação de gratificação. Prescrição. Condição suspensiva.

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Exceção de Impedimento

Homem acusado de matar a filha é condenado a quase 20 anos

Radar Motos e Consórcio Suzuki são condenadas liberar motocicleta

Roubo de celular gera cancelamento de contrato com operadora

Agravo de petição. Ausência de pagamento de custas. Deserção.

STJ considera honorários de R$ 3 mil irrisórios para causa de R$ 25 milhões

Revogada prisão preventiva de idoso de 78 anos

Recurso interposto antes da publicação do acórdão é intempestivo

Depósito recursal não é exigível no mandado de segurança

Posse e guarda de menor pelo pai não exclui o direito de visita da mãe