Anulação de atos por denunciação da lide não leva à nulidade automática de provas anteriores

A anulação dos atos decisórios decorrente de formação de litisconsórcio por denunciação da lide não leva automaticamente à nulidade das provas produzidas anteriormente.

Agravo de instrumento. Execução extrajudicial para a entrega de coisa incerta. Multa cominatória. Razoabilidade.

Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Ausência de prévia oitiva da fazenda interessada.

CNJ aprova resolução sobre pagamento de diárias no Poder Judiciário

Quesitos na investigação de paternidade

Lei nº 11.924, de 17 de Abril de 2009

Altera o art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta.

Empregada doméstica que maltratava menor paga indenização por danos morais

Desconsideração da justa causa em juízo pode gerar danos morais ao empregado

Câmara aprova nomeação de perito para execução trabalhista

Oferecimento de queixa-crime - Genérico

Modelo de Petição.

Juíza indiciada é promovida a desembargadora em MG

Indiciada por corrupção e formação de quadrilha, a juíza Ângela Maria Catão Alves, da 11.ª Vara Federal de Belo Horizonte, foi promovida anteontem a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1). O resultado da sessão foi unânime: 19 votos a 0. Ângela foi investigada pela Polícia Federal durante a Operação Pasárgada, deflagrada em abril de 2008.

Responsabilidade subsidiária inclui multa de 40% do FGTS

Não se deve negar expedição de certidão negativa quando em discussão a regularidade do lançamento do débito

Crime ambiental gera condenação

Atraso na entrega do certificado do curso médio não impede aluno de matricular-se

Presos do PCC são condenados a 20 anos em SP

Lei nº 11.900, de 8 de janeiro de 2009

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências.

Concordância com o divórcio após a citação

Modelo de Petição

Itaú pagará indenização a ex-caixa com LER/DORT

A empregada irá receber, de uma só vez, o valor correspondente a 30% de seu salário, durante 3 anos, períodoemque ficou afastada de suas funções.

Decisão beneficia ex-companheiro homossexual

Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) deu provimento, em parte, ao recurso de apelação ajuizado pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).