TJMG autoriza penhora de renda de aluguel

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao agravo impetrado por um advogado, autorizando a penhora de renda dos aluguéis de seu cliente

Mulher presa por roubar celular irá cumprir pena em regime semi-aberto

Pena de quatro anos a homem americano por fazer sexo com cadáver

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Publicitário preso na Operação Dominó pede no STF revogação de prisão preventiva

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STF arquiva MS impetrado por empresário mineiro contra ato da CPI dos Bingos

Estado condenado a indenizar por quebra de sigilo bancário

TJ não reconhece dano moral em transferência de funcionário

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2ª Turma não concede justiça gratuita por falta de pagamento do depósito recursal

AGU consegue ressarcir aos cofres públicos valores pagos por liminar posteriormente cassada

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