Impenhorabilidade absoluta vinculada ao salário mínimo é inconstitucional

Em acórdão unânime, os desembargadores federais da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) decidiram que a impenhorabilidade absoluta sobre caderneta de poupança com saldo máximo de 40 (quarenta) salários mínimos é inconstitucional.

Bens deixados em testamento podem ser penhorados para pagar dívida do autor da herança

Estado indeniza por prisão indevida

TJ condena por tentativa de homicídio

STF indefere habeas corpus para acusado de 1300 estelionatos

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Conselho mantém afastamento de servidora suspeita de fraudar concurso

Furto simples. Sentença condenatória. Pena fixada abaixo do mínimo cominado. Impossibilidade.

Súmula 231 do STJ - Incidência de atenuante - Apelo provido.

Transação Penal. Homologação que prevê a possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em detenção, na hipótese de descumprimento

Recurso em conjunto e preparo único inviabilizam pretensão de prazo em dobro

O entendimento é da Terceira Turma.

Ausência de pedido inviabiliza condenação da Brenco por dumping social

O TRT havia entendido que a condenação independe de pedido específico, mas a Quinta Turma destacou que essa iniciativa fere os artigos 128 e 460 do CPC

Mudança de endereço do menor muda também a comarca da ação

Mudança de domicílio das partes permite que a ação de guarda tramite em nova comarca

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Trabalhadora obtém redução de jornada para cuidar de filho com deficiência intelectual

Decisão proferida na 55ª Vara do Trabalho de São Paulo autorizou a diminuição de 50% das horas diárias, sem desconto no salário nem exigência de compensação de carga horária pela empregada.

Mantida condenação de homem acusado de contrabando de cigarros e porte ilegal de arma de fogo

A pena foi fixada em três anos de reclusão.

Turma nega pedido de habbeas corpus para plantio residencial de maconha com fins medicinais

A decisão foi unânime.

Férias pagas e não usufruídas devem ser quitadas de forma simples

O pagamento simples observa evita a tripla indenização do mesmo período.

Caminhoneiro não receberá acréscimo salarial por dirigir carreta dupla

Para a Oitava Turma, a atividade é compatível com a qualificação do empregado.