Ophir ataca liminar contra o exame da ordem

Presidente da OAB diz que decisão da Justiça contra exame "vai na contramão da história"

Conselho Regional de Odontologia pede para pagar dívida trabalhista por meio de precatório

Justiça impede que candidato concorra à 3ª fase de concurso para juiz

Câmara Cível declara nulo ato de desclassificação de candidato.

A 2ª Câmara Cível mantém decisão de 1ª grau que declarou nulo o ato de desclassificação da parte autora no teste físico previsto no Edital do Concurso Público para o cargo de Agente Penitenciário Estadual.

Vereador multado por inscrição em muro antes da campanha eleitoral

CNJ vai regulamentar concurso para cartórios

Servidor licenciado só tem direito a férias depois de 12 meses consecutivos de trabalho

Lei municipal pode vedar contratação de parentes

ADI contesta lei amazonense que dispõe sobre carreira de administrador público

CCJ obriga Fazenda a pagar despesas processuais

OAB-CE questiona na Justiça instrução normativa da Receita

Parte do edital para concurso do TJ do Maranhão é considerada inconstitucional

MP quer suspender concurso sem vagas para deficiente

PEC federaliza crimes contra advogados e conselheiros da OAB

Portador de deficiência pode ter benefício ampliado

Policial militar pede ao STF redução da pena de 15 anos

O Supremo Tribunal Federal recebeu Habeas Corpus (HC 84966) com pedido de redução da pena imposta a um policial militar, preso em São Paulo.

A função social dos contratos e o princípio da boa-fé objetiva

O Ativismo Judicial do Supremo Tribunal Federal e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

O presente artigo aborda um tema cujo estudo é permanente e contínuo.  Sua relevância é precípua e progressivamente levada a lume, haja vista a edição de um crescente número considerável de normas em descordo com a Constituição Federal, isto é leis inconstitucionais. Portanto, o presente é um simplório repertório de conceitos doutrinários, cuja finalidade é o estudo do conceito, bem como de algumas características do sistema de controle de constitucionalidade a luz da Carta Magna deste país, prosseguindo, logo em seguida, ao estudo do assunto objeto deste presente trabalho, como conceito, aspectos e funcionamentos do sistema de controle de constitucionalidade pelo poder judiciário: primeiras reflexões á ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Destarte, serão abordadas as questões relevantes no que se refere ao tema, de modo a não esgotar a matéria, pois como já se afirmou em momento anterior, fala-se de matéria complexa e de uma grandiosidade e relevância para o direito.