Envolvido na Operação Navalha obtém HC no STF

Ferroban pagará gratificação de férias mesmo após vigência de acordo

Companhia pode suspender abastecimento de energia elétrica para cobrar dívidas

Para TJ, há custas na execução de sentença

Telemar ajuíza petição para suspender serviços de telefonia para o município de Fortaleza por inadimplência

Governo de Rondônia ajuíza ADI contra norma sobre remuneração de servidores do Judiciário estadual

Caso Avestruz: TJ nega liminar contra falência

Resolução n° 24, de 24/10/06

Revoga o disposto no art. 2° da Resolução n° 3 do Conselho Nacional de Justiça.

Negada liminar para suspender inquérito contra deputado federal Marcelino Fraga

Empregado que assume empresa perde direitos trabalhistas

Paralisação mostrou inconformismo do TJMG com o CNJ

Tribunal do Júri concede três autorizações de aborto para feto anencéfalo

TJMG condena escola que reteve histórico escolar por inadimplência

Justiça derruba liminar que obrigava corte de ponto

Universidade não pode proibir matrícula por inadimplência

Chega ao Supremo reclamação sobre cobrança de iluminação pública em município mineiro

Procuração a advogados não é comprovação de ciência de fato para contar prazo prescricional

Distribuidora livre de ação de danos morais por corte de energia de consumidor inadimplente

Presidente do STJ suspende decisão que impedia município de fazer coleta de lixo

Direito ao Silêncio[1]

Seja o acusado preso ou solto, indiciado ou acusado, ou mesmo a pessoa seja chamada para depor na condição de testemunha, há a ampla proteção ao silêncio de qualquer pessoa, em qualquer processo ou procedimento. A partir da evolução histórica e da jurisprudência, o direito ao silêncio e a não autoincriminação é alçado como direito fundamental. O princípio da não autoincriminação (ou nemo tenetur se detegere) constitui não só um dos mais relevantes princípios aplicáveis ao contexto da produção probatória, mas também, é um dos  princípios fundamentais do processo penal brasileiro.