Benefício da justiça gratuita exige comprovação de carência

OAB-SP divulga gabaritos da 2ª fase do exame 135

Condenado por crime hediondo requer progressão de pena para regime semi-aberto

Presidente do STJ quer frear recursos protelatórios

Corte Especial revoga súmula que impedia interposição de recurso via protocolo integrado

Comissão aprova mudanças no Código de Defesa do Consumidor

Sendo o débito alimentar, mandado de segurança pode assegurar pagamento sem precatório

Fiador que se retira da sociedade pode solicitar exoneração da obrigação contratual.

É possível a exoneração da garantia de fiança a partir da saída dos fiadores do quadro societário da pessoa jurídica afiançada.

Pedágio será descontado do IPVA.

Ainda custa caro manter um automóvel no Brasil com tantos impostos, mas para quem realmente depende do veículo como ferramenta de trabalho, o Projeto de Lei nº 463/06, votado e aprovado na semana passada na Assembléia Legislativa, pode aliviar a duplicidade de taxas.

MPF/ES recomenda fornecimento de remédio para tratamento de câncer.

Portadores de leucemia mielóide crônica atendidos pela rede pública de saúde não vêm tendo acesso ao medicamento Glivec 400 mg, cujo custo é de cerca de R$ 20 mil.

Lei nº 11.649, de 4 abril de 2008.

Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá outras providências.

Resolução nº 51, de 25 de março de 2008

CNJ - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes.

Cooperativa deve comprovar que usuário tinha doença prévia

TRF confirma sentença que afastou restrição etária para financiamento imobiliário junto à CEF

CPI poderá vir a ser criada por iniciativa popular

Senador tem dez dias para provar negativa de Lula em repassar dados do cartão corporativo

TRT cassa liminar e mantém ordem de prisão de depositário infiel que não pagou acordo

Falta de conciliação prévia em determinados casos não compromete ação trabalhista

Juiz determina seqüestro de R$ 50 mil para município realizar cirurgia em paciente

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Serviço de água e esgoto. Tarifa/preço público. Crédito não-tributário. Prescrição.