Responsabilidade civil. Pagamento de cheque com assinatura falsa. Indenização por dano material devida. Dano moral. Simples pagamento de cheque falso sem reflexos na opinião pública.

Mero aborrecimento comum no cotidiano, comercial. Não iodenizabilidade. Apelação, e recurso adesivo desprovidos.

Abono de férias. Atraso no pagamento. Embora o artigo 145 da CLT estabeleça prazo de dois dias para o pagamento da remuneração e do abono de férias

Confissão real do credor pode suprir carência de prova documental acerca de pagamento. O pagamento de salário somente se prova documentalmente (art. 464 da CLT).

Operação Alerta Lilás da PRF prende 83 por violência contra mulher

Maioria das prisões foi por não pagamento de pensão alimentícia

Mais de 1 milhão de aposentados serão ressarcidos por desconto ilegal

Pagamento será a partir do dia 24 de julho

Decisão do TRT-11 reconhece vínculo de manicure com salão de beleza

Juíza determinou pagamento de indenização de R$ 9 mil

Obtenção de novo emprego não isenta instituto de pagar aviso-prévio a analista

O pagamento só seria afastado se houvesse pedido da trabalhadora.

Distribuição de lucros a realizar configura remuneração de dividendos mínimos obrigatórios, decide Justiça

Decisão isenta autora do pagamento de juros a investidores.

Auxiliar de construção civil não receberá adicional de insalubridade por manuseio de cimento

Não há previsão legal do pagamento da parcela nessa atividade.

Bancária contratada antes da Reforma Trabalhista receberá hora cheia por redução de intervalo

A 6ª Turma afastou o pagamento apenas dos minutos residuais.

Tenho mesmo que pagar imposto na partilha feita do Divórcio Extrajudicial?

A partilha desigual requer o pagamento do imposto respectivo.

Representante comprova que empresa controlava jornada por meio do celular corporativo

O controle da jornada autoriza o pagamento de horas extras.

Banco do Brasil terá de devolver valores descontados de conta corrente de empregado

Os valores deveriam ter sido descontados em folha de pagamento.

Site de comércio eletrônico não é responsável por venda fora da plataforma

Autor não confirmou pagamento antes de enviar produto.

Tribunal reverte falência e determina alteração em plano de recuperação judicial

Empresa terá que apresentar nova proposta de pagamento.

Empresa de laticínios falida deve quitar parte das dívidas trabalhistas acumuladas

Foi deferido pagamento a ex-funcionários de 50% dos créditos.

Montador de móveis receberá horas extras por comprovar controle de jornada em trabalho externo

Com isso, ele deverá receber o pagamento de horas extras.

Banco não poderá descontar mais de 30% da aposentadoria de cliente

50% da renda era usada para pagamento de dívida.

Adicional de periculosidade para vigilantes é devido somente após publicação de portaria do MT

O sindicato queria o pagamento de diferenças do adicional.

Empresa não terá que pagar honorários advocatícios de advogado contratado por pedreiro

A condenação ao pagamento de honorários contraria os requisitos legais.