Instituição não pode impedir rematrícula por dívida de terceiros

A rematrícula de um aluno não pode ser negada pela instituição de ensino pelo simples motivo de existir débito em nome de terceiros, situação que configura dano ao estudante.

Lei que prevê volta de trabalhadores demitidos no governo Collor está no Diário Oficial

A edição de hoje (16) do Diário Oficial da União republica a Orientação Normativa n.º 4, que prevê a volta ao trabalho das pessoas demitidas entre os anos de 1990 e 1992.

Trabalhador é condenado a pagar multa revertida ao Hospital do Câncer por agir de má-fé em processo trabalhista

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, julgando recurso ordinário relatado pelo desembargador Sergio Murilo Rodrigues Lemos, manteve decisão do juiz da 3ª Vara do Trabalho de Londrina, Júlio Ricardo de Paula Amaral, e condenou trabalhador que agiu de má-fé em processo trabalhista a pagar multa em prol do Hospital do Câncer de Londrina (PR).

Professor com jornada de quatro horas não pode receber menos que o mínimo

CNJ decide analisar aposentadoria de juiz condenado por assassinato

Processo de sete anos termina com acordo

União de Médicos nega atendimento

Ação ordinária contra uma Cooperativa de Plano de Saúde de Belo Horizonte

Mais rigor contra sustação indevida de cheques

Empresa é multada porque usou cheque para depósito de dívida trabalhista que deveria ser feito em dinheiro

Fraude em acordo leva à anulação de processo

TST não reconhece equiparação de procuradores de São Paulo

TSE multa rádio mineira em mais de R$ 20 mil por veicular comentário depreciativo ao presidente Lula

Empresa é condenada por litigância de má-fé

Justiça veta resgate de quantia trilionária de título de capitalização

TST nega integração de cláusula coletiva a contrato de trabalho

As condições previstas nas normas coletivas não integram definitivamente o contrato de trabalho, vigorando apenas durante o prazo de vigência do instrumento coletivo que as instituiu.

Precedente Normativo nº 119 não deverá ser alterado

Mel Gibson é condenado a três anos de prisão

STJ suspende decisão que fixou taxa judiciária em mais de R$ 5,7 milhões

STJ julga possibilidade de empresa pagar indenização anterior ao contrato de concessão

Turma do TST admite multa em caso de falsa justa causa