Servidor concursado não pode ser exonerado sem processo legal

O município também foi condenado ao pagamento de 12 salários mínimos vigentes ao tempo do fato, a título de danos morais.

Trabalho em minas: prorrogação de jornada sem licença prévia é inválida

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da Carbonífera Criciúma S.A., de Santa Catarina, contra condenação ao pagamento, como extras, das horas excedentes à jornada legal de 36 horas semanais garantida aos trabalhadores em subsolo.

Homem ameaçado por mulher pode pedir aplicação da Lei Maria da Penha

A decisão judicial determinou que a ré deve se abster de se aproximar do autor a uma distância inferior a 500 metros, incluindo sua moradia e local de trabalho.

Insalubridade: Sétima Turma aplica salário mínimo como base de cálculo

TRT julga constitucional redução de jornada de empregado público por lei municipal

Liminar permite ao Carrefour vender bebidas alcoólicas, mas consumo não pode ser "imediato e interno" nas lojas

Serviço de coleta de lixo é atividade insalubre de grau máximo

Coleta de lixo é atividade insalubre de grau máximo.

SDI-1 mantém devolução de mensalidades a aposentado da CRT

Maquinista da CVRD obtém bônus por desempenho individual

Coelce deverá indenizar consumidora por choque elétrico

TST não reconhece equiparação de procuradores de São Paulo

CEF: empregado que aderiu ao PABI não ganha indenização

Judiciário estadual se antecipa à Lei nº 11.441

Fato novo garante indenização a aposentado por invalidez

TJ reconhece efetivação da penhora on-line em execução fiscal

TST aplica exceção em cálculo de adicional de insalubridade

TST admite flexibilização de horas in itinere

TST assegura a trabalhador acesso mais fácil à Vara

Acidente com trator gera DPVAT

PGR questiona normas de Tocantins, Goiás, Amazonas e Mato Grosso do Sul