Home- busca: ministros do STF
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2015 - 14:47
Instituto Brasileiro de Direito de Família questiona cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia
Para a entidade, a incidência do IR sobre pensão alimentícia é incompatível com a Ordem Constitucional
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2015 - 09:13
Ministro Luiz Edson Fachin nega reconsideração de decisão sobre suspensão do impeachment
Segundo a decisão do ministro, a liminar questionada, proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, foi concedida por prazo definido e teve o objetivo de coletar informações para o julgamento da ação
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2015 - 16:57
Supremo Tribunal Federal suspende decisão que permitia duplicidade em auxílio-moradia
O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu decisão do TRF-2 que assegurou a
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2015 - 16:48
Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona utilização de depósitos judiciais terá rito abreviado
A providência permitirá que a ADI seja julgada diretamente no mérito, dispensando-se a análise da liminar requerida
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2015 - 16:44
Lei da Ficha Limpa: iniciado julgamento sobre alcance de inelegibilidade
Pedido de vista formulado pelo ministro Luiz Fux interrompeu o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 785068, com repercussão geral reconhecida,ajuizado por um vereador de Nova Soure (BA). O vereador foi condenado, nos autos de representação eleitoral, por abuso de poder econômico e compra de votos por fatos ocorridos em 2004, e ficou inelegível por três anos
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2015 - 16:53
Anulada decisão do CNJ sobre transferência de adolescentes no sistema socioeducativo de SP
O ministro Dias Toffoli, do STF, anulou ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que considerou
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2015 - 09:31
Supremo define limites para entrada da polícia em domicílio sem autorização judicial
Segundo a tese, firmada em recurso com repercussão geral, a medida só é lícita quando devidamente justificada, quando há indicação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2015 - 09:05
STF decide que Defensoria pode propor ação civil pública na defesa de interesses difusos
No julgamento de recurso com repercussão geral, Plenário estabelece que a Defensoria Pública pode propor da ação civil pública para defender direitos difusos e coletivos de hipossuficientes
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2015 - 11:59
STF julgará conflito entre União e Espírito Santo sobre aplicação do mínimo em saúde
Na ação, o MPF alega que o estado viria aplicando percentuais de receita menores do que os mínimos exigidos na área de saúde
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2015 - 17:04
Ministro do STF nega aplicação do princípio da bagatela em caso de violência doméstica
Para o relator, a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), que negou a aplicação do princípio da bagatela ao caso, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo no sentido da inaplicabilidade do princípio em crimes praticados com violência ou grave ameaça
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2015 - 12:37
Mandado de Segurança pede suspensão do julgamento das contas do governo federal no TCU
De acordo com o argumentação apresentada no MS, tanto o Regimento Interno do TCU como o Código de Processo Civil (CPC) preveem a suspensão do julgamento do mérito de processo quando alegada a suspeição do juiz
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2015 - 10:33
Obtenção de dados cadastrais telefônicos não configura quebra de sigilo, decide ministro
A obtenção direta de dados cadastrais telefônicos por autoridade policial não configura quebra de sigilo, segundo entendimento do STF
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2015 - 11:51
Suspensa decisão do TJ-SP sobre beneficiários em processo ajuizado por associação
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para conceder efeito
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2015 - 12:31
Deputado acusado de lesão corporal em caso de violência doméstica é absolvido pelo STF
Segundo o MPF, no decorrer do processo, J. C. S. L., ex-companheira de L., alegou que não houve agressão e que ela teria feito a denúncia à polícia por vingança
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2015 - 09:13
Suspensa decisão do Conselho Nacional de Justiça que impediu pagamento de precatórios em regime especial
No CNJ, o órgão da OAB informou que o TJ-MG destinou aproximadamente R$ 50 milhões a mais do que o valor depositado pelo Estado de Minas Gerais para pagamento de precatórios pela modalidade acordo direto no exercício de 2014, o que corresponde ao saldo remanescente da conta do regime especial do exercício de 2013
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2015 - 09:11
Supremo julgará recurso que discute incidência de Imposto de Renda sobre depósitos bancários
O STF reconheceu a repercussão geral de disputa sobre a incidência do Imposto de Renda sobre depósitos bancários de origem não comprovada
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2015 - 17:00
Partido questiona Medida Provisória que cria programa de redução de litígios tributários
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2015 - 12:43
PGR questiona leis que autorizam conselhos a contratarem pessoal sob regime da CLT
O procurador-geral pede a declaração de inconstitucionalidade dos artigos atacados, sem declaração de nulidade por 24 meses, para que a presidente da República tenha tempo para instaurar processo legislativo para edição de norma que trate do regime jurídico para contratação de servidores por essas entidades
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2015 - 16:10
ADI contesta normas de Goiás que concedem inspeção veicular a empresa particular
De acordo com o DEM, a legislação estadual estaria usurpando a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte, conforme disposto no artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2015 - 14:05
Questionado dispositivo que impede exercício provisório de cônjuges de servidores do MRE no exterior
O dispositivo questionado acaba com o exercício provisório em unidades administrativas do Ministério das Relações Exteriores (MRE) no exterior para servidor público cônjuge de diplomata, oficial ou assistente de chancelaria, previsto no parágrafo 2º do artigo 84 da Lei 8.112/1997
