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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2010 - 18:11
É inválida a supressão de beneficio concedido a empregado que precisava trabalhar longe da família
Só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2010 - 19:51
Jornada luso-hispano-brasileira do direito do trabalho
Especialista contraria o discurso comum e afirma que o Direito do Trabalho no Brasil é flexível e não onera em demasia as empresas
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2010 - 17:19
Policial condenada por concussão tem pena reduzida e mantém o cargo
Para o ministro, a sentença que condenou a policial não trouxe fundamentos suficientes para justificar as penas originalmente fixadas. Polícial foi acusada de exigir R$ 3 mil para não cumprir ordem de prisão
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2010 - 17:14
STJ determina recebimento de denúncia contra juiz mato-grossense por corrupção passiva
De acordo com o MP, depois de um primeiro processo com decisão contrária ao pedido do autor, a advogada teria proposto o ingresso de nova ação, com o mesmo objeto, na comarca onde o seu marido atuava como magistrado
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2010 - 13:50
TST garante a trabalhador direito à justiça gratuita
Essa decisão significa que o trabalhador terá um recurso analisado mesmo não tendo providenciado o recolhimento de custas e despesas do processo
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2010 - 18:37
Quinta Turma admite apreensão de agenda pessoal em investigação de crime
Diante mandado de Juiz, a polícia pode apreender qualquer objeto que contribua para as investigações, ainda que seja de caráter pessoal
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2010 - 21:19
Deputado federal cassado por improbidade administrativa recorre ao STF
O ex-deputado teve suspensos seus direitos políticos por seis anos, foi condenado a ressarcir integralmente os danos causados ao erário e ainda teve decretada a perda da função pública
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2010 - 15:45
Segunda Turma torna indisponível patrimônio do ex-deputado do MT
Ex-deputado, cassado pelo Tribunal Regional de Mato Grosso, responde a dezenas de processos por improbidade administrativa
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 14:28
Família não comprova culpa da empresa em acidente que vitimou motorista
A decisão foi da Primeira Turma do TST que não conheceu o recurso de revista interposto pela família.
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2010 - 15:59
Uso de arma em resgate de preso e em roubo na delegacia são crimes distintos
O uso de arma para permitir fuga de presos e o emprego, paralelamente, dessas mesmas armas com o intuito de roubar revólveres de policiais no local de resgate dos detentos são crimes autônomos, cujos objetivos não se confundem.
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2010 - 18:45
Seguradora deve pagar diferença indenizatória, decide Câmara Cível
O julgamento aconteceu durante sessão nesta quarta-feira (06).
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2010 - 17:07
Aluno em curso de formação da Polícia Civil do DF deve receber 80% do salário inicial para o cargo
Um grupo de agentes da Polícia Civil ajuizou ação de cobrança contra o Distrito Federal com o objetivo de receber o percentual da remuneração inicial do cargo.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Publicado em 24 de Setembro de 2010 - 09:52
Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado.
Pretende o recorrente ver declarada a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de aviso prévio indenizado, eis que este integraria o salário de contribuição para todos os efeitos.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 22 de Setembro de 2010 - 09:09
Danos morais e materiais. Doença de Chagas. Ausência de nexo causal.
Indenização indenvida.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2010 - 15:11
Assédio moral contra funcionários pode impedir participação em licitações
Empresas condenadas judicialmente por assédio moral contra empregados poderão ficar impedidas de entrar em licitações da Administração Pública por cinco anos.
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2010 - 10:21
Mantida condenação a empresa privada que repassava prejuízo para estatal
O órgão moveu ação na Justiça para estancar o prejuízo aos cofres da estatal e obter ressarcimento da companhia armazenadora.
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2010 - 10:00
STJ extingue discussão sobre o preço mínimo do trigo
Com a decisão estabeleceu os preços mínimos básicos para as culturas de inverno da safra de 2010.
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2010 - 14:24
Empregado, reabilitado por cardiopatia, consegue reintegração no trabalho
Devido uma hipertensão severa, o construtor de pneus da Goodyear foi reabilitado, depois da conclusão do programa de recapacitação profissional, tendo retornado à empresa em função compatível com suas limitações.
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2010 - 18:54
Plenário deve votar projeto que eleva para 70 anos a idade em que separação de bens no casamento torna-se obrigatória
O regime de separação de bens no casamento deverá ser obrigatório para pessoas com idade a partir de 70 anos, e não mais para os maiores de 60 anos, como atualmente previsto no Código Civil brasileiro.
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2010 - 18:38
Município paranaense quer suspender decisão que determinou reabertura de estrada
O município alega que a decisão de reabrir a LK 002 causa prejuízos ao interesse público, pois o tráfego intenso de caminhões e veículos no local acarreta inúmeros danos aos cidadãos que habitam as proximidades.
