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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2019 - 14:31
Prescrição retroativa livra advogado condenado por apropriação indébita
O advogado foi denunciado pelo Ministério Público estadual por se apropriar de valores quando representava o cliente em duas ações revisionais ajuizadas contra uma financeira.
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2018 - 09:30
Câmara aprova projeto que obriga agressor a ressarcir SUS por custos com vítimas de violência doméstica
A matéria, aprovada na forma do substitutivo da deputada Erika Kokay (PT-DF), será enviada ao Senado.
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2018 - 11:27
Súmula 371 não é aplicável a contrato de participação financeira em programa comunitário de telefonia
As conclusões são da Terceira Turma do STJ, que deu provimento a um recurso da Telefônica Brasil S.A. para julgar improcedente o pedido de subscrição de novas ações em favor do usuário.
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2018 - 16:55
É nula cláusula que prevê contribuição patronal a sindicato de trabalhadores
A decisão foi tomada em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra o Sindicato dos Trabalhadores Marítimos, Fluviais e Empregados Terrestres em Transportes Aquaviários e Atividades Afins no Estado de Santa Catarina (Simetasc).
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2018 - 14:37
Juíza reconhece inconstitucionalidade de lei que extingue majorante de roubo com arma branca
Juíza de Direito Placidina Pires, da comarca de Goiânia/GO, condenou réu a cinco anos e quatro meses de reclusão.
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2018 - 16:27
Segunda Turma mantém indenização por dano moral por surdez sensorial neural severa
O valor da indenização foi fixado em R$ 50 mil.
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2017 - 14:55
Réus são libertados por falta de verba do poder público para levá-los a julgamento
Os acusados estão presos em São Paulo e aguardavam o júri no Ceará.
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2017 - 09:43
Juiz Sérgio Moro diz ter esperança em ministros do Supremo Tribunal Federal
Em São Paulo, o juiz voltou a defender que um condenado seja preso após decisão de segunda instância.
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2017 - 12:35
Supremo Tribunal Federal retira de Sérgio Moro citações da JBS a Lula e Mantega
Por 3 votos a 1, ministros decidiram que citações a pagamentos no exterior por influência no BNDES não têm relação com a Operação Lava Jato.
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2017 - 09:38
Previdência privada fechada não é partilhável em caso de dissolução de união estável
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2017 - 12:41
Ministro Luiz Edson Fachin homologa delação premiada de proprietários do frigorífico JBS
Joesley Batista gravou Temer dando aval para comprar silêncio de Cunha e Aécio solicitando R$ 2 milhões, segundo 'O Globo'. Com homologação, delação passa a ter validade jurídica.
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2017 - 14:31
Mulher terá de provar convivência com pedreiro falecido para receber 50% de verbas rescisórias
Para fazer jus à verba, ela deverá provar a união estável com o pedreiro.
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2017 - 16:31
‘Delações da Odebrecht duplicarão investigados na Lava Jato’, diz Deltan Dallagnol
O ex-presidente Lula, que já enfrenta cinco processos na justiça, foi apontado por Dallagnol como o cérebro por trás do mega esquema de corrupção.
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2016 - 15:16
Fundação Casa deve indenizar agente que desenvolveu transtornos psiquiátricos após rebeliões
O ministro Cláudio Brandão salientou que o agente era “chamado para intermediar e atuar durante as rebeliões dos internos, o que gerou, segundo laudo pericial, uma grave enfermidade de cunho psíquico”.
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2016 - 09:22
Hipoteca firmada por construtora com banco não atinge os compradores dos imóveis
Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2016 - 16:42
Eduardo Cunha vai ao Supremo Tribunal Federal para tentar suspender processo de cassação
Deputado afastado é alvo de processo na Câmara por quebra de decoro. Defesa alega que sessão que analisou recurso não tinha quórum para ocorrer.
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2016 - 10:39
Quarta Turma mantém acordo entre concessionária e ex-diretor assistido por advogado
O diretor alegou a nulidade do acordo de R$ 450 mil, firmado como garantia para quitação do contrato de trabalho, por ter ocorrido durante a relação de emprego.
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2016 - 12:53
Superior Tribunal de Justiça mantém desbloqueio de bens diante de absolvição de réu
O colegiado negou recurso do Ministério Público Federal (MPF), que considerava a decisão de desbloqueio temerária.
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2016 - 10:39
Coordenador de recursos humanos demitido por justa causa não receberá férias proporcionais
A Súmula 171 exclui do empregado demitido por justa causa o direito às férias proporcionais.
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2015 - 15:47
Empregado perseguido e deslocado para o “cantinho da disciplina” vai receber indenização por dano moral
A empresa dispunha de um código para chamar o empregado de volta ao setor quando ia ao banheiro
