Suspensa condenação por furto de mercadoria avaliada em 80 reais

Concessionária deve ter ciência de pagamento em posto autorizado

Código Civil completa cinco anos em vigor

Pagamento de salários em meses salteados justifica rescisão indireta

OAB reage à declaração de secretário sobre migração de traficantes

Para OAB, Beltrame reconheceu que governo oferece tratamento diferente aos cidadãos.

Ministro aplica princípio da insignificância e concede liminar para acusado de furto de botijão de gás

Xeque-Mate: Juiz aceita denúncia contra 39 acusados

STJ suspende ato que cassou aposentadoria de servidor público

Brasileira é condenada a 18 anos de prisão por ter envenenado o marido

Desembargador concede Segurança para garantir fornecimento de remédio

Multa por atraso no pagamento de conta de água é limitada a 2%

Audiência evidencia que idosa não utiliza imóvel de filha doente

Estado do Piauí obtém liminar para suspender pagamento de precatório

Presidiários recebem liberdade condicional

Suspenso indiciamento de empresário e ex-candidato a deputado em São Paulo

Não se justifica a determinação do indiciamento de acusado quando já recebida a denúncia. A consideração foi feita pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, ao conceder liminar para sustar o indiciamento do empresário Carlos Alberto de Mello Caboclo, ex-presidente da Meca Sports Promoções e Produções de Eventos, de São Paulo, e também candidato a deputado federal nas eleições de 2002.

Vendedora será indenizada após tratamento rude e direcionamento de vendas para uma única empregada

Ela receberá R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.

Recurso ordinário. Trabalhador portuário avulso. Vale-transporte. Limites.

As Cláusulas Abusivas consoante o Código de Defesa do Consumidor: Ponderações acerca do Tema

É cediço que a Legislação Consumerista inaugurou uma nova realidade, conjugando, por meio das flâmulas desfraldadas pela Constituição Federal, um sistema normativo pautado na proteção e defesa do consumidor. Ao lado disso, gize-se, por carecido, que o Direito do Consumidor passou a gozar de irrecusável e sólida importância que influencia as órbitas jurídica, econômica e política, detendo aspecto robusto de inovação. No mais, insta sublinhar, com grossos traços, que a Legislação Consumerista elevou a defesa do consumidor ao degrau de direito fundamental, sendo-lhe conferido o status de axioma estruturador e conformador da própria ordem econômica, sendo, inclusive, um dos pilares estruturante da ordem econômica, conforme se infere da redação do inciso V do artigo 170 da Carta de Outubro. Nesta toada, o presente se debruça em analisar as hipóteses consagradas na Legislação Consumerista, em seu artigo 51 e respectivos incisos, de cláusulas abusivas, tal como os instrumentos empregados para coibir tal prática

Seguradora não pode cancelar contrato de cliente inadimplente sem prévia comunicação

 A seguradora tem o prazo de 10 dias para cumprir a decisão.

Câmara aprova projeto que pune quem praticar violência patrimonial contra cônjuge

Proposta revoga isenção de pena para crimes contra o patrimônio cometidos em prejuízo de cônjuge ou parentes de 1º grau.