Em desistência de contrato de promessa de compra e venda, juros moratórios têm seu termo inicial no trânsito em julgado.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juros moratórios sobre a parcela a ser restituída aos promitentes compradores de imóvel, em razão de procedência do pedido de ação de resolução de contrato por eles proposta, têm como termo inicial o trânsito em julgado da decisão que determinou a devolução da parcela.

Mantida condenação por prática de "jogo do bicho".

Confirmada a condenação de homem que mantinha ?banca de jogo do bicho?, cuja prática é tipificada como contravenção penal no art. 58, do Decreto-Lei nº 3.668/41.

Confirmada internação de réu portador de doença mental.

Tratando-se de réu inimputável por ser portador de Esquizofrenia Paranóide, é correta a imposição de medida de segurança de internação junto ao Instituto Psiquiátrico Forense.

É ilegal apreensão de mercadoria para forçar pagamento de ICMS.

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Turma afirma que penhora on-line é um direito do credor

Segundo juízes, é do interesse do Poder Judiciário que as decisões judiciais sejam realmente cumpridas.

Ministro Gomes de Barros defende rigor contra a litigância de má-fé

O ministro Humberto Gomes de Barros, que assume a presidência do Superior Tribunal de Justiça no próximo dia 7 de abril, defendeu a aplicação rigorosa das penalidades previstas em lei como forma de coibir a litigância de má-fé dos que se valem da Justiça apenas para postergar o pagamento de dívidas.

Cooperativa deve comprovar que usuário tinha doença prévia

Está prescrita correção monetária do empréstimo compulsório sobre energia elétrica

Paciente com obesidade ganha direito de fazer cirurgia

Dispensa de empregado dos Correios tem de ser motivada

Juíza condena empresa a pagar R$ 75 mil por danos morais

Estado deve fornecer medicamentos paciente do SUS

Tentativa de assassinato por motivo fútil não pode ser desclassificada

Médico indenizará paciente por negligência no pós-operatório de redução de estômago

CPI poderá vir a ser criada por iniciativa popular

Falta de conciliação prévia em determinados casos não compromete ação trabalhista

Ex-diretor da Polícia Federal vai receber R$ 80 mil de indenização por crime de imprensa

TST rejeita reclamação contra penhora de salário de aposentado da Câmara

Restaurante japonês condenado por perturbar sossego de moradores vizinhos

Corte Especial defere pedido do desembargador Francisco Pizzolante para retornar às funções de seu cargo