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Legislação » Leis Publicado em 08 de Fevereiro de 2006 - 03:00
Lei nº 11.277, de 7/02/06.

Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2006 - 20:16
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