Sexta Turma do STJ dispensa laudo psicológico para obtenção de progressão de regime

Empresa não pode cortar fornecimento de energia sem comprovar fraude

3ª Turma Cível mantém fornecimento de medicamentos pelo Estado

Foro para dirimir divergências deve ser o mais favorável ao consumidor

Liberdade provisória é questionável se paciente é reincidente

Município não pode cobrar tributo de banco sem previsão legal

AMBEV é condenada por usar assédio moral para aumentar produtividade

Distrato de Parceria

Paciente com doença neuro-degenerativa tem direito a exame

Cobrança dupla de compra pela Internet gera dano moral

Desconto previdenciário de 11% deve incidir apenas acima do teto

Empresa terá que indenizar lavador de carros que perdeu olho esquerdo ao manusear produto de limpeza

Distrito Federal é obrigado a fornecer fraldas a paciente com distúrbio mental grave

Jurisprudência define devolução de valor ao final do grupo

Ocupante de cargo em comissão não faz jus a aviso prévio e multa do FGTS

Condenação é mantida por inexistir provas contrárias a decisão do Júri

Empregados de fundação correcional ganham adicional de periculosidade

Credor pode responder por não retirar nome de devedor de cadastro

Compra e venda de safra não caracteriza relação de consumo

Empresas são condenadas por omissão em fechar ou isolar fossa na qual criança caiu e morreu afogada

Arapel S.A. e Madeireira Giacomet S.A. Indústria e Comércio foram condenadas solidariamente por acidente com criança de 1 ano e 2 meses. O menino caiu e morreu afogado em fossa aberta na propriedade da rés, próxima à casa da avó dele. A 5ª Câmara Cível do TJRS reconheceu a ocorrência de conduta omissiva e negligente dos funcionários das empresas, que não sinalizaram, isolaram ou fecharam os buracos existentes no local.