Pleno da OAB decide: projeto da Super Receita fere Constituição

Petrobras pode fazer licitação simplificada

Vara nega vínculo empregatício entre ex-árbitro Edilson de Carvalho e FPF

Alagoas contesta norma do Confaz para cobrança de ICMS sobre serviços de telefonia

Projeto de Super-Receita recriará inconstitucionalidade

OAB-SP assegura no STF julgamento de Mandado de Segurança

Congresso derruba vetos a reajuste dos servidores do Legislativo

Advogado particular não pode representar INSS

PGR contesta lei goiana sobre gratificação de professores

Julgamento concluído: Lei que permite abate de animais é constitucional

Ministro da Previdência alerta STF sobre inativos

Amir Lando (Previdência) disse ontem a Nelson Jobim, que a derrubada da contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas impediria o governo de arrecadar cerca de R$ 1,9 bilhão por ano.

Senhora Coronel, bem-vinda!

Maria Berenice Dias - Desembargadora do Tribunal de Justiça do RS - www.mariaberenice.com.br

Presidente do STF recebe representantes de instituições de defesa dos direitos indígenas

Ministro Luís Roberto Barroso Barroso ouviu preocupações quanto à Lei do Marco Temporal e falou da importância da tentativa de conciliação, agendada para 5 de agosto.

IR 2024: pensão alimentícia não pode ser tributada

DPU acompanha caso desde 2022 para que valor recolhido indevidamente seja devolvido ao contribuinte

Empresa obtém liminar para afastar cancelamento automático de parcelamento administrativo

O advogado Cezar Augusto C. Machado explica como procedeu neste caso

CFOAB e OAB-SP conseguem reverter decisão que reduziu honorários no TJSP

A norma em questão – em seu §14 – consolida importante avanço para a advocacia ao vedar a compensação de honorários.

Contrarrazões de Recurso Extraordinário. Correção Monetária. Sistema remuneratório e benefícios. Inconstitucionalidade da TR. Utilização do IPCA-E

Contrarrazões de Recurso Extraordinário. Correção Monetária.

OAB pede suspensão de lei do MS que flexibiliza uso de depósitos judiciais

Para a Ordem, não cabe ao ente federado utilizar depósitos judiciais como se fossem receita pública.

Prefeito de Louveira é condenado à perda do cargo por crime de responsabilidade

Político recriou cargos declarados irregulares pela Justiça.

STF julgou casos de grande repercussão nos 30 anos de vigência da Constituição de 1988

Um dos julgamentos mais marcantes nesse período foi o da Ação Penal (AP) 470, sobre a denúncia de compra de votos no escândalo conhecido como “mensalão”, que teve 53 sessões plenárias inteiramente dedicadas à sua análise em 2012, sem contar a análise de recursos apresentados por alguns dos condenados. No total, a ação com 38 réus chegou a 315 volumes, 501 apensos em um total de 72.234 páginas.