Reduzida pena de condenado por tráfico de entorpecentes

Ministro Dipp afirma que a pirataria arrecada mais do que o tráfico de drogas

Se inexistir regra própria para definir prescrição administrativa, prevalece prazo geral

Docente demitido da PUC-SP vai à Justiça

Hotel da Serra condenado a indenizar por morte de hóspede

TST admite hipoteca judiciária mesmo sem o pedido do credor

Negativação indevida ao Serasa leva banco a pagar indenização

Estágio em órgão público não gera vínculo de emprego

TST padroniza posição sobre juros em precatório complementar

Controvérsia afasta multa por atraso das verbas rescisórias

TST reconhece prescrição em ação contra Colégio Pedro II

Luciano Castilho aponta mudanças no dissídio coletivo

Saques com cartão clonado levam banco a indenizar cliente (Ap. Civ. 507729-8)

Atuação em ramos distintos do Direito não impede equiparação

Entrar no território nacional com dólares americanos não constitui delito

Ex-fumante perde ação contra Souza Cruz (Ap. Cv. 446.375-6)

LER contraída no emprego assegura estabilidade provisória

O fato do empregado obter auxílio-doença junto ao INSS, após o término do contrato de trabalho, não lhe retira o direito à estabilidade provisória prevista em lei, desde que seja constatado que a doença profissional existia antes da dispensa sem justa causa.

Comerciantes do ramo de tabacaria pedem habeas corpus preventivo ao STF

Dois sócios de uma empresa de Belo Horizonte (MG), que comercializa produtos para tabacaria, impetraram Habeas Corpus preventivo (HC 85097) no STF, alegando constrangimento ilegal em face de ato do juízo da Primeira Vara de Tóxicos de Belo Horizonte.

TST confirma competência para exame de ato ministerial

A prerrogativa da Justiça do Trabalho para o exame do tema foi confirmada, por unanimidade, pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar (não conhecer) recurso de revista interposto pela Robert Bosch Ltda.

Cálculo do adicional de periculosidade incide sobre salário-base

A base de cálculo do adicional devido aos empregados que desempenham atividades classificadas como perigosas restringe-se ao seu salário básico.