CNJ é contra restrição de penhora on-line de micro e pequenas empresas

Incabíveis juros de 0,5% ao mês em caso de responsabilidade superveniente da União

Em decisão unânime, a 4ª Turma do TRT-MG negou provimento a agravo de petição interposto pela União Federal, que pretendia que o cálculo do crédito trabalhista fosse realizado com a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês, conforme previsto na Medida Provisória nº 2.180-35/01, que alterou o artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97.

STF abre 100 bolsas de estágio destinadas a estudantes e sentenciados

Na opinião do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, o Tribunal avança ao permitir que direitos constitucionais sejam colocados em prática.

MP libera R$ 1,6 bilhão para socorrer Santa Catarina

O dinheiro do crédito extraordinário será usado em seis ações sob responsabilidade da Presidência da República e dos ministérios da Saúde, Transportes, Integração Nacional e Defesa.

Estado é obrigado a custear tratamento médico

STJ nega a ministro do TST direito de comprar imóvel funcional

TV paga mantém cobrança por ponto extra

O cerne e a motivação das Medidas Provisórias

Antonio de Jesus Trovão, Graduação em administração de empresas pela Escola Superior de Administração de Negócios (ESAN), campus de São Paulo, Pós-graduação em Administração Estratégica pela mesma escola superior. Atualmente cursando o quarto ano de Direito na Universidade São Francisco - campus de São Paulo. Servidor público federal, lotado no Judiciário Trabalhista, junto ao Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (primeira instância). E-mail: antonio.trovã[email protected]

Lula rejeita projeto que limita a edição das MPs

Senador parte para agressão no Plenário

Concurso para Oficial de Justiça poderá passar a exigir diploma de Direito

Grêmio deverá pagar multa de 13 milhões de dólares

Grêmio deverá pagar multa.

OAB sugere Câmaras focadas em

Crimes contra o patrimônio público e atos de improbidade administrativa.

Projeto fixa piso nacional de R$ 850 para professores

Franklin Martins assume Ministério da Comunicação Social

Comissão aprova aumento de 26% para parlamentares

Para TJ, execução de julgado dispensa intimação e honorários

Delegados de polícia propõem inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 41

DF é condenado a manter entrega de remédio a paciente com transtorno psiquiátrico

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