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Norma do TJDFT que previa julgamento de ação penal em sessão secreta é inconstitucional

PMDB pede suspensão de lei que alterou limites municipais no Pará

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Nepotismo: arquivado mandado de segurança contra Resolução 7 do CNJ

Ordem dos Advogados do Brasil (Secção São Paulo) reitera o apoio aos Advogados da Funap

Estado dos EUA aprova lei proibindo aborto

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CTBC continua impedida de exigir fidelização na compra de celular

CNJ abre consulta pública para criar "Ouvidorias de Justiça"

AGU apresenta estudo sobre processo de demarcação de terras índígenas

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Ações de internautas contra duas empresas por fraudes nos namoros online

Procuradoria dos EUA pedirá pena de morte por mentira

Mulher põe casa à venda com ela dentro na condição de noiva

A Vitória do Não

João Baptista Herkenhoff é livre-docente da Universidade Federal do Espírito Santo e escritor. E-mail: [email protected] Site: www.joaobaptista.com

Poder Público entulha e atrasa o Judiciário, garante OAB

AGU entra no STF com reclamações sobre obras do projeto do Rio São Francisco

Pedofilia

José Vicente Moreira Junior - 4° ano do Curso de Direito da Faculdade Eduvale - Avaré/SP. E-mail: [email protected]