TRT não recebe recurso que ataca decisão fundada em Súmula do TST

STJ aplica o princípio da insignificância para caso de tentativa de furto de desodorante

(STJ) aplicou o princípio da insignificância para conceder habeas-corpus à mulher condenada por tentativa de furto de um frasco de desodorante

Repetição de indébito. Imposto de renda retido na fonte. Verbas indenizatórias. Repetição dos valores mediante restituição, via precatório, independente de declaração de ajuste anual.

Condutor do veículo acidentado pode ajuizar ação na Justiça se bem não foi transferido

Para juiz, súmula vinculante do STF não muda nada

Não é abusivo fixar valor de imóvel de acordo com a lei de mercado

Parte que promove a execução pode rejeitar bens indicados à penhora pelo devedor

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Cláusula contratual vincula fiador até a entrega do imóvel

STJ reduz indenização de R$ 60 para R$2 mil por devolução de cheque de R$ 300

Tribunal afasta prisão de depositário fiel de bens por inexistência de conduta ilícita a justificar a aplicação da pena

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Tarifa de gás canalizado é questão de Direito Público

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Os réus interpuseram Apelação Cível contra sentença da Justiça de 1º Grau, que julgou procedente os pedidos formulados na ação indenizatória da autora.

Banco terá de indenizar por envio de cartão de crédito sem solicitação de cliente