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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2022 - 09:45
Empresa de energia é condenada por anunciar emprego com restrição de faixa etária
Os empregados deveriam ter de 19 a 35 anos.
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Doutrina » Civil Publicado em 19 de Outubro de 2021 - 10:06
Fui casada com o falecido pelo regime da Comunhão Parcial de Bens. Tenho herança ou meação?
O Regime de Bens do Casamento é ponto muito importante na análise de um caso de Inventário.
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2021 - 17:45
Pandemia: consumidor tem até 18 meses para usufruir diárias de hotéis
A Decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2021 - 10:39
Ação de responsabilidade transitada em julgado não faz coisa julgada material para terceiros
A Decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2021 - 10:54
Enquadramento profissional como jornalista em rádio catarinense não depende de diploma
Exercício da profissão não exige diploma universitário, mas TRT indeferiu pedido por esse motivo.
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2021 - 12:29
Mantida nulidade de cláusula que previa transferência de valores entre supermercado e sindicato
Segundo a SDC, essa interferência patronal compromete a atuação sindical.
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2020 - 11:23
Bombeiro comunitário de município receberá por horas de trabalho além do previsto
A regulamentação própria da profissão estabelece limite de jornada de 36 horas semanais.
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2020 - 10:17
Empresa pagará salários a empregado considerado inapto após alta previdenciária
Não foi comprovada a recusa do empregado de voltar ao trabalho.
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2020 - 16:47
Vendedor motociclista deixa de receber adicional de periculosidade após suspensão de portaria
A regulamentação do adicional para o setor de bebidas foi alterada em 2015.
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2019 - 16:37
Impugnação de crédito apresentada fora do prazo da Lei de Falência não deve ser analisada
A decisão da Terceira Turma foi por maioria dos votos.
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2018 - 15:38
É devida cobrança de cotas condominiais por associação residencial
Contrato de compra e venda previa a obrigatoriedade do adquirente contribuir com as despesas para manutenção do loteamento.
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2018 - 14:40
Impugnação apresentada por empresa em prazo concedido por equívoco é considerada válida
A parte não pode ser prejudicada pela falha.
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2017 - 16:36
STF mantém demissão de defensores do Espírito Santo contratados sem concurso público
Os advogados que atuavam na Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo foram admitidos após a Constituição de 1988, sem concurso público.
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2017 - 14:44
Bancário demitido por ato de improbidade não comprovado receberá indenização do Bradesco
Sem prova sólida do ato, presumiu-se configurado o dano moral.
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2017 - 09:16
Data da separação determina contagem de tempo para contestar negócio não autorizado
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2016 - 14:20
Venda com fraude não compromete alienação posterior do mesmo bem, entende Terceira Turma
Esse foi o entendimento, unânime, firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2016 - 16:55
Quarta Turma do TST confirma cláusula coletiva que proíbe terceirização em condomínios
Segundo o relator, o limite da negociação coletiva é o incremento da condição social da categoria profissional representada pelo seu sindicato.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 15 de Abril de 2016 - 16:31
Ação Revisional. Cédula de Crédito Bancário. Financiamento de veículo
Sentença de parcial procedência para vedar a cobrança da comissão de permanência cumulada com juros e multa.
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2015 - 15:29
Resposta do réu em agravo de instrumento não vale como citação na ação revisional de alimentos
O caso trata de uma ação revisional de alimentos movida pelo menor contra o pai, com o objetivo de aumentar os alimentos que vinham sendo pagos
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2015 - 11:51
Vigilante que fazia ronda embaixo de linha de alta tensão receberá adicional de periculosidade
O vigilante fazia rondas internas na estação avançada da CPFL em Salto (SP) a pé, passando sob os cabos de transmissão de saída de energia da subestação ao lado do terreno. Por isso, pediu o enquadramento de sua atividade no artigo 193 da CLT, que considera perigosa a exposição à energia elétrica
