Primeira Turma isenta Zero Hora de pagar horas extras a editor

Processo contra menor sem advogado deve ser anulado desde a apresentação

Ausência de advogado em audiência de menor viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo a nulidade do processo ser decretada desde a audiência de apresentação.

Acordo homologado judicialmente é considerado título executivo judicial

A Bradesco Vida e Previdência S. A. teve recurso de Agravo de Instrumento número 134869/2008 negado, por unanimidade, pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que manteve a multa determinada à empresa por ter deixado de cumprir acordo judicial dentro do prazo estabelecido, conforme decisão proferida nos autos de uma ação de cobrança.

CNJ considera irregular nomeação de 100 servidores do TJPB sem concurso

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou irregular a nomeação, por parte do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), de 100 assistentes de administração nomeados sem concurso público.

CNJ aprova resoluções que uniformizam regras de concursos para cartórios

A desorganização no preenchimento de vagas nos cartórios era motivo de constantes reclamações recebidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disse o corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, ao apresentar nesta terça-feira (09/06) ao pleno do CNJ duas minutas de resolução sobre os serviços extrajudiciais no país.

Trabalho prestado ao arrendante descaracteriza contrato de arrendamento

Se o arrendatário, apesar de usar o imóvel rural, que é destinado à exploração de uma carvoaria, na realidade, presta serviços de forma pessoal, subordinada, onerosa e não eventual ao arrendante, a relação é de emprego, e não de arrendamento.

Não cabe prova de dano moral se comprovada positivação de nome

Doença descoberta no período de aviso prévio indenizado impede dispensa

Frigorífico é condenado por submeter trabalhador a condição análoga à de escravo

TJMS desobriga realização de exame psiquiátrico

Professora aposentada deverá receber indenização por erro de Estado

Edital de convocação para posse em concurso deve ter divulgação

Mera alegação de ser usuário não exclui caracterização de tráfico

Companheiro ganha o direito de receber pensão

Empresa aérea sofre condenação por atrasar voo em 19 horas

Relacionamento desfeito no dia do chá-de-panelas gera reparação

Assembleia de SP aprova projeto que proíbe fritura e refrigerante na merenda

Portadora de câncer renal receberá medicamento

Resolução nº 35, de 23 de Março de 2009

Prazo recursal para parte não intimada da sentença inicia-se a partir da ciência da decisão