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Consumidor pode ter prazo maior para reclamar direito

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TJ da Bahia considera greve de delegados ilegal

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IRB-Brasil Resseguros abre concurso público para advogado

TJMG condena empresa de previdência privada

Governadora assina decreto que regulamenta lei do pit bull no Rio

TJ nega HC a advogado envolvido no crime do padre Moacir

Justiça do Rio proíbe reajuste da passagem de trem

Fazenda Nacional pode ter prazo para conhecer acórdão

Auxílio-doença garante renda para incapacitados

Justiça aceita pedido e Lei de Falências passa a proteger Varig

OAB-AP pede mais juízes federais para agilizar julgamentos

Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio condena Samsung a indenizar consumidor

TST afasta justa causa por faltas durante o aviso-prévio

STF cancela registro de terras da União pelo Estado de Roraima

Plenário do Supremo Tribunal Federal determinou o cancelamento dos registros em nome do Estado de Roraima de glebas da União.

Policial militar acusado de roubo tem liminar negada no STJ

Execução penal. Fuga e prisão em flagrante por imputada prática de crime doloso.

MPF pede mudança de nomes de ruas em homenagem a agentes da ditadura

Recomendação foi feita a autoridades civis e militares do Amazonas