Padrasto é condenado a mais de vinte anos de prisão

Exército deverá permanecer apenas na rua em que estão sendo realizadas obras do projeto "Cimento Social"

Execução. Arrematação. Nulidade. Inocorrência.

Intimação de credores com penhoras preferenciais e de suposto condômino de imóvel em estado de indivisão - Desnecessidade - Em face da sistemática específica do processo executivo na matéria, apenas em relação ao devedor a lei instrumental civil exige a intimação pessoal quanto à realização de hasta pública - Não havia, na época da arrematação, alienação de parte ideal do imóvel dos devedores - O que havia era uma penhora decorrente de crédito trabalhista, averbada à margem da matrícula imobiliária, e que atingia a parte ideal correspondente a 2% do bem - Credor pediu a redução da penhora a 98% do bem e a respectiva hasta pública - Ainda que não fosse assim, falece legítimo interesse ao devedor para invocar nulidade por tal motivo.

Mandado de segurança. Bloqueio direto em 30% dos proventos de aposentadoria creditados em conta corrente da impetrante. Impossibilidade.

Apropriação indébita (artigo 168, parágrafo primeiro, inc. III, do C.P.B.).

Homicídio. Motivo fútil.

Sentença Penal

STJ vai julgar disputa entre o cantor João Gilberto e gravadoras

STJ decidirá conflito entre João Gilberto e duas gravadoras

Ação de reparação por danos morais e materiais

Questões de Direito Tributário

Processual civil. Caução. Levantamento de dinheiro.

Havendo controvérsias sobre o direito da parte que pretende levantar quantia depositada em arrematação, não é ilegal a exigência de caução.

Tema 809/STF não se aplica a acordo de partilha celebrado antes da tese, ainda que pendente de homologação

Com base nesse entendimento, o colegiado reformou o acórdão que havia excluído quatro irmãos de um acordo de sucessão.

Câmara aprova projeto que atualiza regras sobre pena de perdimento de mercadoria

Texto aprovado ajusta a legislação brasileira aos critérios da OMC.

O procedimento de Adjudicação Compulsória Extrajudicial está sujeito a prazo prescricional?

Já é possível a Adjudicação Compulsória para regularizar o RGI de imóveis sem a necessidade de processo judicial.

Quais são os direitos dos trabalhadores com Síndrome de Burnout?

Doença ocupacional faz parte da Classificação Internacional das Doenças (CID) e dá direito ao afastamento de 15 dias, garantia de salário e estabilidade.

Carro usado por terceiro em suposto crime deve ser restituído provisoriamente ao proprietário

A decisão foi por maioria dos votos.

Contrarrazões em Agravo de Instrumento. Embargos de Terceiros

Contrarrazões em Agravo de Instrumento.

DF deverá reintegrar professora aposentada por quadro depressivo revertido

Com a alteração no quadro de saúde atestado por laudo pericial, a autora buscou o Judiciário ante a negativa da Administração Pública em reintegrá-la ao quadro de servidores.

Sociedade falida mantém legitimidade processual até encerramento da liquidação

A decisão foi tomada por maioria dos votos pela Quarta Turma.

Alienação fiduciária entre construtora e agente financeiro não tem eficácia contra comprador do imóvel

A decisão é da Terceira Turma.