Resolução nº 239, de 1º de junho de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Estabelece os documentos necessários para o proprietário ou o infrator apresentar defesa da autuação por infração de trânsito e para interpor recurso da penalidade aplicada de multa de trânsito.

Provimento nº 118/2007

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, disciplinando as atividades profissionais dos advogados em escrituras públicas de inventários, partilhas, separações e divórcios.

Cheque endossado pode ser protestado

Limpeza de vasos sanitários garante insalubridade em grau máximo

Ministra quebra sigilo do inquérito sobre operação

Tribunal reduz pensão alimentícia

Senat terá que indenizar trabalhador vítima de assédio moral

Militar excluído da polícia com base em punições consideradas abusivas será indenizado e reintegrado no cargo

TRT declara nulidade de cláusula de convenção coletiva da construção civil

Caixa do Supermercado Extra demitida grávida será indenizada

Mandado de Segurança. Licitação. Permissão para exploração de espaço público. Empresa vencedora que não observou prazo constante do edital para ocupar e explorar o espaço.

Gravidez de risco garante indenização a gestante demitida

Poupança para os banqueiros

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo, professor do Mestrado em Direito e escritor. E-mail: [email protected] Homepage: www.joaobaptista.com

Juiz condena shopping a indenizar cliente furtada no interior do banheiro

Justiça faz operadoras ressarcirem vítima de falso seqüestro

TST decide sobre prazo para apresentação de depósito recursal

TST confirma validade de ordem de prisão de depositário infiel

Decreto nº 5.988, de 19/12/06

Dispõe sobre o art. 31 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microregiões menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM.

Renúncia a direito beneficia devedor solidário

Empregado de cartório não oficial é regido pela CLT