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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2021 - 09:56
Questões constitucionais impedem STJ de analisar suspensão de decisão que manteve nomeação de servidores
Ao analisar o caso, o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, constatou que a decisão se baseou em questão de cunho constitucional vinculada à violação da ampla defesa e do contraditório, bem como de súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) – o que impõe o reconhecimento da competência daquela corte.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2021 - 13:06
Beneficiário de HC coletivo que não integrou o processo não pode ajuizar reclamação por descumprimento
Se a pessoa que não fez parte da relação subjetiva do processo – sendo apenas possível beneficiária da tese adotada pelo colegiado – alega descumprimento da decisão, o magistrado apontou que ela deve entrar nas instâncias ordinárias com recurso ou mesmo com habeas corpus individual.
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2021 - 09:25
Para garantir sobrevivência de idoso, é possível limitar descontos em conta que recebe BPC
O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma.
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Doutrina » Civil Publicado em 20 de Janeiro de 2021 - 15:01
Meu ex-companheiro de União Estável me abandonou. Tenho direito a receber Pensão Alimentícia??
Será mesmo que o ex-companheiro pode dever pensão alimentícia?
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 18 de Dezembro de 2020 - 12:09
Advogado trabalhista destaca a importância do 13º salário
Com mais de 25 anos de experiência, André Leonardo Couto, gestor da ALC Advogados, lembra que esse direito foi instituído pela Lei 4.090, de 13/07/1962 e está no Inciso VIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988.
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2020 - 11:08
Participação nos lucros e resultados não deve ter reflexo automático no valor da pensão alimentícia
Em vez disso, o juiz deve analisar se há circunstâncias específicas e excepcionais que justifiquem a incorporação da verba na definição do valor dos alimentos.
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Doutrina » Geral Publicado em 04 de Dezembro de 2020 - 18:00
Populismo racial
Advogado Cássio Faeddo especialista em direitos fundamentais afirma que todas as forças políticas têm responsabilidade pelo racismo, preconceito, pobreza, má distribuição de renda, e por nossas tragédias de cada dia.
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Doutrina » Civil Publicado em 16 de Novembro de 2020 - 17:03
Empresas que descumprirem a Lei Geral de Proteção de Dados podem tomar multa de até R$50 milhões
Com mais de 25 anos de experiência na área jurídica, o advogado André Leonardo Couto, ressalta que o setor de RH deve se atentar ainda mais as normas da LGPD.
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Apoiadores Publicado em 13 de Novembro de 2020 - 17:32
O desamparo da vítima pelo sistema de justiça: O Caso Mariana Ferrer
Celeste Leite dos Santos, promotora de Justiça Gestora do Projeto AVARC do MPSP, Doutora pela USP, Mestre pela PUC-SP e membro do MPD.
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2020 - 12:13
TST vai decidir requisitos para a interposição de agravos de instrumento
A necessidade de renovação das alegações de violação e divergência será levada ao Pleno.
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Doutrina » Geral Publicado em 29 de Outubro de 2020 - 13:46
Polêmica sobre vacinação no Brasil atravessa séculos
O texto fala sobre a vacinação no Brasil.
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2020 - 10:23
Ex-empregado mantido no plano de saúde por mais de dez anos após a demissão não poderá ser excluído
Para o colegiado, o longo tempo de permanência no plano despertou nos beneficiários a confiança de que não perderiam a assistência de saúde, de modo que a sua exclusão neste momento, passada uma década do desligamento profissional e quando eles já estão com idade avançada, violaria o princípio da boa-fé objetiva.
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2020 - 11:02
Para Sexta Turma, retroatividade da representação no estelionato não gera extinção automática de punibilidade
Para o colegiado, a retroatividade da exigência de representação da vítima no crime de estelionato alcança todos os processos ainda não transitados em julgado, mas não gera a extinção da punibilidade automática naqueles em que a vítima não tenha se manifestado favoravelmente à persecução penal.
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Blog Publicado em 28 de Setembro de 2020 - 17:16
Quem cobrar pela proteção ao meio ambiente?
Para especialista em direito ambiental Alessandro Azzoni, a responsabilidade é de todos os entes públicos.
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Blog Publicado em 23 de Setembro de 2020 - 11:40
A PEC 17/2019 e os seus impactos no mercado segurador
O artigo fala sobre como a LGPD irá impactar no mercado segurador.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2020 - 10:35
Inclusão de imóvel rural em perímetro urbano não desobriga a constituição de reserva legal
O entendimento é da Primeira Turma.
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2020 - 09:57
Carteiro reabilitado em função interna após acidente continuará a receber gratificação
Para a maioria dos ministros da SDI-1, a supressão da parcela fere o princípio da irredutibilidade salarial.
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2020 - 10:34
Para Primeira Turma, constitucionalidade de artigo do Código Florestal não significa aplicação retroativa da regra
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência do dispositivo em uma ação civil pública e manteve a área de preservação ambiental nos moldes da legislação vigente à época dos fatos.
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2020 - 09:56
Legitimidade para cobrança de encargos bancários abusivos está entre os temas da nova edição da Pesquisa Pronta
O serviço tem por objetivo divulgar os entendimentos jurídicos do STJ por meio da consulta em tempo real sobre determinados temas.
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2020 - 11:22
Uso simultâneo de imóvel para moradia e comércio não impede usucapião especial urbana
O entendimento é da Terceira Turma.
