Vendedor de imóvel que não transfere propriedade não pode responder à ação de condomínio

PF prende dois ex-deputados e assessores

Indenização trabalhista integra patrimônio do casal se destinada à economia familiar

Lula determina investigação de todos os contratos da Saúde

A Controladoria Geral da União vai investigar todos os contratos da área da saúde, assinados durante o governo Luiz Inácio Lula da Silva.

Vendedor é condenado a restituir perda de imóvel por ação judicial

A decisão não é definitiva e cabe recurso.

Proprietário responsabilizado por explosão de lancha não tem direito à indenização

A Decisão foi unânime.

Empresa de comércio eletrônico deve indenizar cliente que recebeu boleto adulterado

Autor receberá R$ 3 mil por danos morais.

Torcedor que não comprou ingressos para a copa porque teve o cartão cancelado será indenizado

O Banco sustenta que se o cartão de crédito foi cancelado, isso ocorreu devido à suspeita de fraude, visando à proteção do autor

Propaganda enganosa de condomínio justifica rescisão de contrato

Consumidor tem direito à informação clara e adequada das características essenciais de produtos e serviços que venha a contratar ou adquirir, a fim de que possa saber exatamente o que deles poderá esperar

Juiz decreta nula venda de veículo que comprador financiou e desapareceu

O réu da ação foi citado e, por meio de defesa, protestou negativa geral dos fatos na inicial, além de pleitear a inversão do ônus da prova, pedindo a improcedência da ação

Recusa de cheque sem justa causa pode gerar danos morais

Apesar de não ser de aceitação obrigatória, se o comerciante possibilita o pagamento em cheque, não pode recusar recebê-lo sob alegação falsa. O posicionamento foi tomado pela ministra Nancy Andrighi que relatou processo movido por consumidora contra loja em Curitiba. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiu o voto da ministra por maioria.

STJ afasta liminar em ação de reintegração de posse sem rescisão de contrato

BC anuncia mais uma mudança nas regras do depósito compulsório

Depois do agravamento da crise financeira internacional, com a quebra do banco de investimentos norte-americano Lehman Brothers, o BC tem adotado mudanças no depósito compulsório.

Empresa que não oferece desconto praticado pela concorrência não comete ato ilícito

Comprador de veículo adulterado deve ser ressarcido

Proprietário poderá tomar posse do imóvel adquirido em 2001

“Comprei um imóvel e o vendedor sumiu, como vou conseguir registrar na matrícula?”

Por Marcela de Brito.

Regularização da posse de imóvel: por que é importante?

Ter a matrícula do imóvel regularizada em seu nome evita que você perca esse imóvel numa demanda judicial. Há ainda outros benefícios da regularização. Confira!

Comprador que desiste de imóvel deve arcar com comissão de corretagem

Cláusula contratual é válida se houve transparência no processo de venda, entendeu o juiz.

Rescisão de contrato de venda não impede cobrança de aluguel pelo tempo em que imóvel foi ocupado

O entendimento é da Terceira Turma.