Processo em fase de execução de sentença. Decisão amparada em norma legal que disciplina a isenção dos descontos previdenciários e fiscais para anistiados.

Governo só gastou 17% dos créditos das MPs de 2007

Mandado de segurança. Bloqueio direto em 30% dos proventos de aposentadoria creditados em conta corrente da impetrante. Impossibilidade.

Agravo regimental. Seqüestro e arresto dos bens dos indiciados para posterior inscrição de hipoteca legal.

CGU: inativa, ONG de ex-deputado recebe R$ 800 mil

Presidente e diretores do BNB não se livram de processo

Sem nepotismo e com salários mais transparentes, Judiciário sai na frente dos outros Poderes

Ação pública não pode ser usada em matéria tributária

TRF mantém decisão que assegurou pensão à viúva de Chan Kim Chang

Presidente do STJ defende previdência privada e combate à pirataria em Natal

Mandado de Segurança - Autorização para importação

Saque ao erário é nova etapa do crime organizado

Os Danos Imorais

Luiz Alberto de Oliveira Veras - Advogado em Natal

Pedido de vista adia julgamento de Lei gaúcha sobre publicidade do Poder Executivo local

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2472) ajuizada pelo governo do Rio Grande do Sul, contra a Lei estadual 11.601/01.

Direito Tributário Versus Direito Fiscal

Estudo comparativo entre o Direito Tributário Brasileiro e o Direito Fiscal Português

Habeas corpus. Processual penal. Crimes contra a ordem tributária, formação de quadrilha e falsidade ideológica.

Garantia da ordem econômica e da ordem pública.

Novo Marco Regulatório da Improbidade Administrativa chega ao Senado

O projeto foi aprovado na quarta-feira (16) pela Câmara.

Danos decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa seriam imprescritíveis?

Artigo se posiciona sobre o tema e o situa nas atuais diretrizes no cenário jurídico brasileiro

Senado aprova prorrogação da DRU em primeiro turno

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 114/2011 prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU ) até 31 de dezembro de 2015

Ação civil pública. Cessão irregular de bens públicos. Presença do elemento subjetivo. Improbidade configurada