PEC torna prioritário pagamento de precatórios para idosos

CCJ aprova contagem de prazo uniforme em caso de embargos

Projeto dá ao advogado o direito de autenticar documentos

OAB recomenda criação de Código de Ética para juízes e MP

A matéria foi examinada a partir de proposição apresentada pelo conselheiro federal por Minas Gerais, Paulo Roberto Medina.

Prazo pode ser menor em ação contra ocupante do Executivo

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7093/06, do deputado Lupércio Ramos (PMDB-AM), que estabelece prazos para o julgamento de ações que possam resultar na cassação do diploma do presidente da República, de governadores e de prefeitos.

Estuprador pode ir para presídio de segurança máxima

O deputado lembra que o crime de estupro é considerado hediondo, mas muitas vezes o acusado não fica muito tempo preso.

No Dia do Advogado, OAB lembra: "é tempo de recomeçar"

PEC limita substituição do presidente da República

Gastos com remédios de uso contínuo poderão ser abatidos do IR

Fazenda Pública pode ter de pagar honorários mais altos

Projeto concede auxílio para assistência a aposentados

Projeto permite usar FGTS para pagar pensão alimentícia

OAB-SP quer "serasa" para violação de prerrogativas

Educação aprova suspensão de vestibular em curso ruim

Projeto aumenta pena para quem roubar criança dos pais

Governante que não pagar precatório poderá perder mandato

Projeto prevê punição para quem discriminar consumidor

Sentença contrária à lei poderá levar juiz para cadeia

Projeto permite falta ao trabalho para tratamento de filho

PEC permite confisco de bens de explorador sexual de menor