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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2019 - 16:34
Dona do aplicativo 99 deve ressarcir motorista que teve carro roubado e destruído
Em roubo ocorrido durante corrida pelo app, ladrões bateram veículo, que teve perda total.
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2019 - 15:36
Tribunal suspende lei que fixa crédito para tempo não usado em estacionamento
Município não pode estabelecer regras sobre estacionamentos.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Fevereiro de 2019 - 10:56
Processual Civil. Recurso Especial. Servidor Público Federal
Observância à Súmula vinculante 37⁄STF. Recurso especial da servidora a que se nega seguimento.
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2019 - 09:43
Empresas em recuperação podem celebrar contratos de factoring, decide Terceira Turma
As empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo de reerguimento.
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2019 - 10:08
OAB questiona limitação de valores de indenizações por danos morais nas relações de trabalho
OAB argumenta que os artigos 223-A e 223-G, parágrafos 1º e 2º, da CLT criaram uma espécie de tarifação para o pagamento de indenização trabalhista, utilizando como parâmetro o último salário contratual do ofendido.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Janeiro de 2019 - 15:07
Recurso Especial. IPTU. Incidência sobre imóvel. Invasão. Ocupação por Terceiros
Processual Civil e Tributário.
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2019 - 16:58
Poder Público não paga dívida trabalhista de terceirizada se empregado não comprovou falta de fiscalização
Instituto Federal havia sido responsabilizado à encargos trabalhistas devidos por empresa terceirizada.
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2019 - 15:36
Mantido bloqueio de perfil em rede social por violação de direito autoral
Pedido de indenização do usuário foi negado.
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2018 - 15:47
Ministro Edson Fachin concede prisão domiciliar para mãe de criança de 8 anos
A mulher foi presa preventivamente sob a acusação de ligação com contrabandistas de cigarros.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Outubro de 2018 - 12:01
Processual Civil e Administrativo. Danos Morais. Indenização
Revisão. Reexame de matéria fático-probatória.
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2018 - 12:23
Proposta em análise na Câmara limita o acesso a dados do Banco Nacional de Mandados de Prisão
A nova regra resguarda informações pessoais e sigilosas dos processos, preservando a intimidade e segurança das vítimas.
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2018 - 16:30
TJ/SP afasta impenhorabilidade de valor de certificado de depósito bancário prevista no CPC/15
Decisão é da 13ª câmara de Direito Privado, ao julgar ação movida por cooperativa de crédito.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2018 - 11:06
Médico anestesista não tem vínculo empregatício reconhecido com empresas de serviços hospitalares
Para o juízo de 1º grau, não restou configurado o requisito de subordinação.
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2018 - 14:52
Projeto exclui participação em lucros e resultados de cálculo do valor de pensão alimentícia
A participação nos lucros não tem caráter habitual e, por não se relacionar com o salário, não pode ser incorporada à pensão.
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2018 - 14:17
Tempo de espera de eletricista na fila do refeitório não será pago como hora extra
No período, ele não estava à disposição do empregador.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Julho de 2018 - 10:47
Ação Civil Pública. Transporte Coletivo. Concessão. Licitação
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2018 - 14:58
Sétima Turma afasta dano moral coletivo por revista visual em bolsas e mochilas
O colegiado deu provimento a recurso contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que condenou a empresa no processo que teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2018 - 10:40
Cartões de ponto sem assinatura de empregado são válidos em processo sobre horas extras
A CLT não exige a assinatura.
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2018 - 16:55
Tribunal de Justiça manda youtuber indenizar empresas em R$ 25 mil por ensinar a piratear TV
A decisão foi unânime.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Abril de 2018 - 11:32
Habeas Corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão Preventiva
Processual Penal. Súmula 691/STF.
